Acórdão TRT8 — 0000617-71.2018.5.08.0101 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO TRT8ª/ 4ª TURMA/ ROT 0000617-71.2018.5.08.0101
RECORRENTES: ELSON CAMPELO DA SILVA
ADVOGADOS: DR. DANIEL FELIPE GAIA DANIN
DRA. TATIELE DA SILVA DE SOUSA
ESPÓLIO DE MÁRIO BATISTA DE MORAES, REPRESENTADO POR CAMILA DA SILVA MORAES
ADVOGADO: DR. LUCIANO LOPES MAUES
RECORRIDOS: OS MESMOS
OUTROS INTERESSADOS:
JOSE ANTONIO CAMPELO DE MORAES
DR. RAFAEL BENTES CORREA
LUZIA CAMPELO DE MORAES
DR. RAFAEL BENTES CORREA
ANTONILDA CAMPELO DE MORAES
DR. RAFAEL BENTES CORREA
MARIA ROSANGELA CAMPELO DE MORAIS
DR. RAFAEL BENTES CORREA
EDMILSON CAMPELO DE MORAES
DR. RAFAEL BENTES CORREA
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA
Ementa
I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé pressupõe dolo que deve provado, pois não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o adversário, o que não ocorre nestes autos.
II. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A apuração pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal de conduta ilícita em relação ao recebimento do seguro defeso, não acarreta qualquer dano moral ao trabalhador que tenha cumprido o ordenamento jurídico vigente.
III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 791-A DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 8ª Região, ocorrida em 12/02/2020, não pode beneficiar o trabalhador que não fez pedido neste sentido, mas pleiteia tão somente a suspensão de exigibilidade consubstanciada no § 4º do art. 791-A da CLT, eis que ao magistrado é defeso proferir julgamento extra petita.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, em que são partes as acima identificadas.
Nos termos da r. sentença (ID. 364b5aa), o MM. Juízo de 1º grau assim decidiu:
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE ELSON CAMPELO DA SILVA É RECLAMADO ESPÓLIO DE MÁRIO BATISTA DE MORAES, REPRESENTADO POR CAMILA DA SILVA MORAES, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITMIDADE ATIVA; ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA DECLARAR PRESCRITAS EVENTUAIS PARCELAS DEFERIDAS ANTERIORES A 14/09/2013, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DO RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FIXA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES QUE CONSTAM NA PETIÇÃO INICIAL EM FAVOR DO PATRONO DOS TERCEIROS INTERESSADOS A SEREM PAGOS PELO RECLAMANTE. CONSIDERA-SE LITIGANTES DE MÁ-FÉ, CONDENA-SE O RECLAMANTE E A REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, SRA. CAMILA DA SILVA MORAES, A PAGAR MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO VALOR DE R$-738,30, E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO VALOR DE R$-7.383,09, EM FAVOR DOS HERDEIROS, TERCEIROS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RECLAMANTE, TIPIFICADA NO ART. 171, CAPUT E §3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM RAZÃO DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DO GOVERNO FEDERAL (SEGURO DEFESO). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE DE R$-1.476,61 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA FIXADA EM R$-73.830,91, DAS QUAIS FICA ISENTO NA FORMA DA LEI. CIENTE OS PRESENTES. NADA MAIS.
O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 9ffae4f) pleiteando a reforma da r. sentença para que sejam excluídas da sua condenação as parcelas de litigância de má-fé, multa de 1%, honorários sucumbenciais e a expedição de ofícios à POLÍCIA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
A reclamada também recorre ordinariament