Acórdão TRT8 — 0000519-74.2018.5.08.0202 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª/4ª T./ED/AP 0000519-74.2018.5.08.0202
EMBARGANTE: MARIA LUZILEIDE SANTOS MORAIS
EMBARGADO: ISAÍAS BENTO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO: Gustavo Pereira de Andrade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ACOLHIDA. SANADA. Sana-se a obscuridade existente no acordão, esclarecendo que o agravo de petição da advogada da reclamada é improcedente, sendo mantida a decisão agravada.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, oriundos da 2ª Varado Trabalho de Macapá, em que são partes as acima identificadas.
A embargante entende que há obscuridade no aresto embargado, pedindo seja sanada.
O embargado não apresentou contrarrazões.
2. Fundamentação
Admissão
Admito os embargos, porque em ordem.
Mérito
Obscuridade. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Exclusão do pagamento
A embargante assim registrou suas alegações:
"A Embargante recorreu a este Tribunal, a fim de solucionar a questão de honorários de sucumbências em que reclamante foi condenado ao pagamento, entretanto, é beneficiário de justiça gratuita, o que suspendeu a execução do pagamento dos honorários a esta embargante.
A embargante requereu execução dos honorários a ela devido, nos presentes autos, eis que o autor auferiu valores em montante considerado, entretanto o Juízo de primeira instancia indeferiu o pagamento dos honorários eis que foi deferido ao devedor justiça gratuita.
Razão pela qual esta patrona agravou a decisão, recorrendo a este E. Tribunal.
Acontece que o acordão data vênia não foi claro na sua decisão, uma vez que concluiu como apelo provido, entretanto não esclareceu se os honorários devem ser pagos pelo reclamante-devedor ou não.
Na ementa do acordão, constou:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §3º, da CLT. É inconstitucional o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, tendo em vista o disposto no §4º do mesmo dispositivo celetista. Recurso provido.
Apesar de constar RECURSO PROVIDO, na conclusão do acordão, temos a seguinte decisão:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO APELO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, dar-lhe provimento para deferir o pedido do autor quanto a honorários sucumbenciais, nos termos em que foi apresentado, mantida a decisão recorrida em seus demais termos, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.
Assim percebe-se, data maxima venia, que o acordão foi obscuro eis que não esclareceu se a recorrente terá direito ou não ao pagamento dos honorários ora discutidos. Não ficou claro se os honorários devem ser descontados do credito do autor para pagar a patrona que recorreu a este E. Tribunal.
Desse modo, não restou alternativa a Embargante-recorrente senão a oposição dos presentes embargos de declaração, devendo, portanto a obscuridade ser sanada.
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência seja o presente recurso, recebido, conhecido e acolhido, para sanar a Obscuridade apontada.".
Analiso.
Tem razão, pelo que passo a sanar a obscuridade.
O acordão assim julgou:
"Entendo que é pertinente a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência. Várias razões levam-me a firmar esse entendimento.
Primus, encontra-se em exame do Supremo Tribunal Federal a ADI 5.766, quando será concretamente apreciada e definida a constitucionalidade ou não do § 4º do artigo 791-A da CLT.
Impende assinalar, quanto a essa ADI, cujo julgamento encontra-se suspenso, face pedido de vista do Min. Luiz Fux, que o Relator, Min. Luiz Roberto Barroso, assentou, em sessão do Pleno do STF, de 10.5.2018, interpretação conforme a Constituição, indicando três pontos:
1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários suc