Acórdão TRT8 — 0000484-78.2018.5.08.0117 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0000484-78.2018.5.08.0117 (ED/ROT)
EMBARGANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL SA - CNPJ: 10.541.089/0001-57
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGANTE: GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A - CNPJ:
08.303.561/0001-71
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGANTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. - CNPJ: 05.566.002/0001-66
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGANTE: CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
LTDA - CNPJ: 08.463.831/0001-01
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADO: MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.853.163/0001-30
RECORRIDO: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA - CPF: 018.833.282-09
ADVOGADO: NATANA ASSIS OLIVEIRA DA SILVA - OAB: PA0023772
ADVOGADO: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: SP0224044
EMBARGADO: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ:
18.687.361/0001-13
ADVOGADO: GILBERTO LOPES THEODORO - OAB: SP0139970
EMBARGADO: LIMPUS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 21.766.733/0001-01
ADVOGADO: GILBERTO LOPES THEODORO - OAB: SP0139970
EMBARGADO: ESTRE SPI AMBIENTAL SA - CNPJ: 10.541.089/0001-57
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADO: LCF PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 08.021.009/0001-90
ADVOGADO: GILBERTO LOPES THEODORO - OAB: SP0139970
EMBARGADO: GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A - CNPJ:
08.303.561/0001-71
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADO: ATTEND AMBIENTAL S.A. - CNPJ: 13.039.389/0001-20
ADVOGADO: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - OAB: SP247616
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADO: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. - CNPJ: 05.566.002/0001-66
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADO: CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA
- CNPJ: 08.463.831/0001-01
ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR - OAB: SP0111699
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB: PA0015188-A
EMBARGADA: INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA - CNPJ: 09.109.682/0001-40
ADVOGADO: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - OAB: SP0178362
EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO - CPF: 071.463.568-50
ADVOGADO: GILBERTO LOPES THEODORO - OAB: SP0139970
EMBARGADO: MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.853.163/0001-30
CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - CNPJ: 26.989.715/0001-02
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA TESE ADOTADA. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado.
Relatório
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao v. Acórdão TRT Id 7434dc4.
As reclamadas ESTRE SPI AMBIENTAL SA, GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A, VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. e CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS opõem embargos de declaração (Id d538c2d) alegando omissão na decisão guerreada.
Fundamentação
FUNDAMENTAÇÃO
Conhecimento
Conheço dos embargos, porque em ordem.
Mérito
As embargantes alegam que houve omissão no acórdão de ID. 8d3ec09, deixou de analisar o argumento recursal de que houve a transferência das ações da Azaleia (venda), após abril de 2015, tampouco indicado as provas que demonstrariam a mesma administração entre as empresas após a cessão das ações da AZALÉIA para grupo econômico diverso, configurando, assim, afronta aos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF.
Não têm razão as embargantes.
O Acórdão embargado (Id 6e4bf01) se manifestou expressamente sobre o tema trazido nos embargos de declaração, fundamentando que independentemente da licitude do a