Acórdão TRT8 — 0000752-50.2018.5.08.0209 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0000752-50.2018.5.08.0209 (AP)
AGRAVANTE: BEADELL BRASIL LTDA - CNPJ: 05.642.709/0001-04
ADVOGADO: FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - OAB: AP0000647
ADVOGADO: WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO - OAB: AP0002006
AGRAVADO: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO - CPF: 403.831.802-87
ADVOGADO: JOSE NAZARENO LOBATO DE CASTRO - OAB: AP0002691

Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Inadmissível o agravo de petição, por ausência de dialeticidade, na medida em que não ataca os fundamentos da sentença de embargos à execução, inobservando, desta forma, o preceito do art. 1.010, II, do CPC e disposições da Súmula n. 422, do C. TST.
Relatório
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Macapá em que são partes as acima identificadas.
A MM. Vara do Trabalho assim decidiu sobre os embargos à execução:
ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR BEADELL BRASIL LTDA EM FACE DE FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO PARA JULGÁ-LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 44,26, A CARGO DA EXECUTADA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS.
Inconformado, o executado interpõe Agravo de Petição a este Egrégio Tribunal sob o Id b75a66a.
Houve contrarrazões ao agravo, consoante ID 9bc4e0f

Fundamentação
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade
Trata-se de agravo de petição contra sentença proferida pelo juízo a quo que não acolheu o pedido da executada para deferimento de honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre a parcela de horas in itinere excluída da condenação por ocasião do julgamento do recurso ordinário (acórdão Id 659dff6).
O juízo a quo, na ratio decidendi, fundamentou que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo havido preclusão, uma vez que se trata de matéria já decidida. Transcrevo fundamentos da sentença:
Pois bem.
Na verdade, pretende a embargante revisitar questão objeto de julgamento na fase de conhecimento e que, inclusive, já transitou em julgado no dia 25.05.2020, conforme certidão de ID 3fe6ccf. Por oportuno, ressalto que a embargante não manifestou, na fase de conhecimento, qualquer inconformismo sobre as questões ora aventadas.
Por sua vez, este juízo já apreciou esse pedido da embargante, quando do julgamento de impugnação aos cálculos, senão veja:
"Como se percebe, o acórdão proferido pela Segunda Turma não se pronunciou sobre os honorários advocatícios incidentes sobre as horas , não cabendo ao in itineres setor de cálculos qualquer inovação nesse particular.
Com efeito, é sabido que a liquidação apenas traduz em números o que foi decidido pelo juízo e, no caso vertente, não foi reconhecido ao patrono da executada o direito aos honorários advocatícios sobre as horas in itineres, de sorte que o setor de cálculos apenas apurou as condenações conforme o decidido judicialmente.
Assim, rejeito a impugnação aos cálculos.
Após o trânsito em julgado desta decisão, efetuem-se os pagamentos pendentes nos autos, nos termos da certidão de ID 3fe6ccf."
Com efeito, não cabe a este juízo revisitar, em sede de embargos à execução, questões decididas anteriormente, havendo expressa vedação legal nesse sentido, senão veja:
"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
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