Acórdão TRT8 — 0000882-46.2018.5.08.0110 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gabinete Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Junior
PROCESSO nº ROT 0000882-46.2018.5.08.0110
RECORRENTES: AGROPALMA S.A.
Advogados: Dra. Ana Lalis Baretta (OAB/PA 11.903)
JOSÉ NILSON COSTA MINEIRO
Advogados: Dr. Felipe Portella Neves (OAB/PA 16.316)
RECORRIDOS: OS MESMOS
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE E POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÃO INSEGURA. Houve culpa da empresa em razão do acidente de trabalho com o reclamante, ocasionado em razão da condição insegura de trabalho, em virtude de não ter adotado medidas de controle e proteção eficazes à evitar o infortúnio. Inteligência do art. 7º, XXII e XXVIII, da CR/88 c/c art. 157, da CLT. Recurso ordinário desprovido.
II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Tendo em vista a reforma e majoração do julgado, há necessidade de nova liquidação e, por via de consequência, nova citação da parte para pagamento. Recurso ordinário provido.
III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 790-a, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. INCONVENCIONALIDADE. Na sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Além disso, diante da compatibilidade das garantias previstas na Convenção Americana com o regime constitucional de 1988; da posição do Supremo Tribunal Federal de atribuir status supralegal aos tratados internacional sobre direitos humanos não ratificadas no forma do art. 5ª, § 3º, da Constituição Federal e do dever do Estado brasileiro de adequar seu direito interno aos tratados sobre direitos humanos, inconvencional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar o trabalhador-hipossuficiente em honorários advocatícios por mera sucumbência, por contrariedade aos artigos 8º, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Recurso ordinário desprovido.
IV - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 223-G DA CLT. MAJORAÇÃO DEVIDA. Ante o reconhecimento de que as condutas ilícitas da reclamada são de natureza grave, enquadrando-se às disposições do art. 223-G, § 1º, III, da CLT, majora-se o valor da indenização deferida. Recurso adesivo provido.
VI - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O valor de 5% fixado na sentença não está em conformidade com o considerado adequado para tal fim e não atende aos critérios estabelecidos no §2º, do artigo 791-A, da CLT, notadamente diante de complexidade da matéria e a distância da Vara de Tucuruí. Recurso adesivo provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, em que figuram, como recorrentes e recorridos, as partes acima identificadas.
O juízo de primeiro grau, após regular instrução do feito, acolheu a questão prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência.
A reclamada recorreu ordinariamente requerendo a improcedência dos pedidos de indenização substitutiva à estabilidade provisória, e dano moral e material e, sucessivamente, a minoração do quantum indenizatório, a reforma das condições de cumprimento da sentença e a condenação do reclamante em honorários advocatícios de sucumbência.
O reclamante recorre adesivamente requerendo a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a majoração dos honorários advocatício de sucumbência arbitrados contra a reclamada.
As partes contrarrazoaram os recursos das partes