Acórdão TRT8 — 0001205-72.2018.5.08.0103 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO TRT-8ª/1ª T/ROT 0001205-72.2018.5.08.0103
RECORRENTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE.
Advogado: Dra. Isabelle Ohana Bastos de Lima
RECORRIDO: GUTEMBERG DA SILVA JUNIOR.
Advogada: Dra. Surama Symara Monteiro Mauad e outra.
RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
Ementa
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DE EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. ILEGALIDADE. É ofensiva ao princípio da liberdade sindical a previsão em norma coletiva de desconto obrigatório de contribuição assistencial de empregados não-sindicalizados. A cobrança da referida contribuição dos empregados filiados à entidade sindical é possível, desde que autorizada expressamente.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Altamira, em que são partes as acima identificadas.
A MM. Vara do Trabalho de Altamira, em decisão de ID nº 81c47fa, decidiu na reclamação trabalhista, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada para condená-la a pagar ao reclamante, as parcelas de: -02:30 horas transporte, por dia efetivamente laborado, relativas ao período de abril/2013 a dezembro/2013, com adicional de 50%, bem como reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; - devolução dos descontos nos contracheques do reclamante (ID 6743e74) sob a rubrica "Contribuição Assistencial", ao longo de todo o contrato de trabalho, nos limites da petição inicial e dos cálculos que a acompanham (arts. 141 e 492 do CPC/2015).
Inconformada, a reclamada apresentou Recurso Ordinário, ID nº 90de385, suscitando a preliminar de prescrição quinquenal, bem como a exclusão da condenação em horas in itinere, devolução de descontos indevidos e impugnando a determinação de aplicação do índice de IPCA-E e cumprimento da Sentença.
Custas ID 7753885 / 6f9ca79 e depósito recursal ID d886007 / c1b2e4d.
Não houve apresentação de contrarrazões.
Foram autuados novos autos, o processo 0000292-22-2020.5.08.0103, onde ficou sobrestado o pedido de horas in itinere, nos termos da Certidão de ID d361f50.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Conheço do Recurso Ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2.2. Preliminar de prescrição
A reclamada arguiu a preliminar de prescrição quinquenal, posto que arguiu que o reclamante ajuizou a presente reclamação em 30/11/2016, na Vara de Barretos, quanto a créditos trabalhistas referentes a 14/04/2012. Assim, defende que os créditos advindos desta reclamatória, anteriormente a 30/11/2012, estariam prescritos.
Razão não lhe assiste.
O reclamante foi contratado em 14/04/2012 e propôs a reclamação em 30/11/2016, não há prescrição a ser declarada, nos termos do documento de ID 2d97ed4.
Assim, rejeito a preliminar.
Mérito
2.3. Mérito
a) Descontos indevidos. Contribuição Assistencial
A reclamada não se conforma com a condenação em devolução de descontos indevidos por contribuição assistencial. Alega que a quando da admissão todos os funcionários são questionados acerca do interesse em filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, existindo a oportunidade prévia de aceita ou recusa em contribuir.
Analiso.
A contribuição assistencial é estatutária, encontrando-se prevista no artigo 548, b, da CLT, sendo devida somente pelos associados da entidade sindical.
Havia grande divergência doutrinária acerca da auto-aplicabilidade da norma do artigo 8º, inciso IV, da CF/88, como relata IVES GANDRA MARTINS FILHO (in O Processo Coletivo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996, pp. 159-160).
Todavia, a controvérsia foi dirimida pelo C. STF, que, no julgamento do RE 198.092-3-SP, assentou que sua cobrança só poderia alcançar os empregados associados ao sindicato, admitindo, desse modo, sua imediata aplicação em relação aos associados (in Revista LTr, São Paulo, 9 (60): 1159-1160, set. 1996