Acórdão TRT16 — 0017204-24.2019.5.16.0001 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0017204-24.2019.5.16.0001 (ROT s)
RECORRENTE: M. S. S. D., E. B. S. H. E.
RECORRIDO: M. S. S. D., E. B. S. H. E.
RELATOR: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO - 2 ª Turma
EMENTA
ATIVIDADES INSALUBRES CARACTERIZAÇÃO.LAUDO TÉCNICO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Em que pese o art. 479 do CPC-2015 estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão Recursos Ordinários conhecidos. Recurso ordinário da reclamante provido. Recurso ordinário da reclamada improvido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários de n° 0017204-24.2019.5.16.0001, em que são recorrentes E. B. S. H. E. e M. S. S. D. e recorridos, OS MESMOS RECORRENTES.
Após regular instrução do feito, decidiu o MM juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA, rejeitar a preliminar de tratamento igualitário à Fazenda Pública, acolher a preliminar de indeferimento da justiça gratuita para a autora e, no mérito, julgar o pleito relativo à majoração procedente do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com o pagamento das diferenças de todo período pago a menor, o qual deverá ser calculando sobre o salário base da reclamante, nos moldes da norma interna da reclamada (Norma Operacional n° 08, do ano de 2016), bem como os seus reflexos no pagamento de 13º salário, férias mais 1/3, DSR, FGTS, horas extras, auxilio alimentação e hora noturna do período. Honorários advocatícios pela reclamada em favor do advogado da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação.
Embargos de Declaração pela reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, ID 0b12485, conhecidos e rejeitados, ID f67fe4.
A E. B. S. H. E. no Recurso Ordinário, ID 307955d, argui a prejudicial de prescrição e no mérito, requer seja dado provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes todos os pedidos da exordial, revertendo-se a sucumbência, condenando a recorrida em custas e honorários. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de completa reforma da sentença e improcedência da ação, que o termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade seja a data da formalização da perícia realizada nos presentes autos, com a nulidade do pedido de pagamento dos valores retroativos considerados ultra petita.Em sendo deferido o pleito autoral, que seja determinado o salário-mínimo como base de cálculo da insalubridade, de acordo com a Súmula Vinculante Nº4, e abatimento, em caso de condenação, das parcelas já pagas a título de adicional de insalubridade em grau médio. Pleiteia, por fim, que todas as questões federais e constitucionais suscitadas sejam devidamente enfrentadas para fins de PREQUESTIONAMENTO, viabilizando-se o eventual acesso às instâncias extraordinárias.
Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID 97ec42a, requerendo a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.
Contrarrazões, pela reclamada, ID 0f8e69e e pela autora, ID 312854c.
O Ministério Público do Trabalho, ID 95f33ae, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura e eventual manifestação,se necessária, nos termos da Lei Complementar nº 75/93.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade. Pelo conhecimento dos recursos.
Prescrição
A reclamada argui a prescrição quinquenal e a consequente extinção do processo com resolução do mérito em relação às verbas percebidas no período anterior a 09/09/2014, nos termos do art. 487, II, CPC.
A autora, na inicial, postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de forma retroativa, desde a data do ingresso no hospital.
Ajuizada a presente ação em 09/09/2019, prescritas as parcelas anteriores a 09/09/2014.
Item de prejudicial
Conclusão das prejudiciais
MÉRITO