Acórdão TRT16 — 0016311-24.2019.5.16.0004 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0016311-24.2019.5.16.0004 (ROT)
RECORRENTE: E. B. S. H. E.
RECORRIDO: L. M. S., R. P. U. V. C., T. C. N. A.
RELATORA: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO (2ª TURMA)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM PARTE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se que o Acórdão embargado incorreu, em parte, omissão acerca da matéria alegada, cumpre acolher-se os presentes aclaratórios, com efeito modificativo, acolhê-los em parte, com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão embargado, para não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por ausência de interesse recursal quanto à matéria referente ao reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à EMSERH, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, nos termos de fundamentação. Embargos de Declaração conhecidos, parcialmente acolhidos.
RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela E. B. S. H. E. contra o Acórdão de ID 82982c0,no qual a 1ª Turma deste Regional decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário por ela interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de 1º grau.
Em suas razões recursais (ID 6d68d30), a Embargante aponta a existência de supostas omissões no Acórdão de ID 82982c0 com relação aos seguintes pontos: I) critérios objetivos para a configuração do grau máximo de insalubridade; II) reconhecimento de equiparação da EBSERH como Fazenda Pública diante do entendimento pacífico atual do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho; III) pedido de aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Nesse sentido, requer a reforma da sentença de 1º grau para que sejam supridas as supostas omissões apontadas sob pena de sob pena do não enfrentamento afetar o disposto no Art. 93, IX da CF e Art. 489, 1§ do NCPC: a) Tese de que "que o fato ensejador do grau máximo de insalubridade decorre do preenchimento de dois requisitos cumulativos: 1. contato permanente com o paciente ou material de seu uso; 2. que o paciente esteja acometido por doença infectocontagiosa passível de isolamento; que não é o fato de ser doença infectocontagiosa que configurará o grau máximo, mas apenas as doenças infectocontagiosas passíveis de isolamento"; b) De uso dos precedentes do STF e do TST em relação à extensão das prerrogativas de fazenda pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa.
Utiliza os aclaratórios para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis à espécie.
MÉRITO
Recurso da Reclamada
Das Omissões Apontadas
Considerando que a sentença é o ato pelo qual o juízo decide as questões que as partes lhe submeteram (art. 458, III, do CPC), o pronunciamento judicial há que ser claro, uniforme e deve abordar as questões cruciais da lide, ainda que não alegadas pelas partes, porém, sempre com indicação dos motivos do convencimento do julgador (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, destinam-se os Embargos Declaratórios a corrigir imperfeições caracterizadas por obscuridade ou contradição no "decisum" e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ex vido caput do art. 897-A, da CLT.
Ocorre a omissão quando o juiz não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre os quais deveria pronunciar-se de ofício, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Verifica-se, de plano, que a Embargante insurge-se contra o próprio teor da decisão e, por conseguinte, busca obter a rediscussão da matéria e um novo julgamento por intermédio dos embargos de declaração. Estes não constituem, no entanto, o meio processual ad