Acórdão TRT16 — 0016634-93.2019.5.16.0015 | SumLex
Ementa
RECURSO DO RECLAMANTE : HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - In casu , a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho do reclamante (art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338, I), tanto pelos cartões de ponto quanto pelos contracheques, que confirmaram a veracidade dos registros - cabia, portanto, ao reclamante a comprovação da existência de horas laboradas e não quitadas, o que não ocorreu. R ecurso conhecido e parcialmente provido. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUI. U. S.NALIDADE - Em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 791-A, § 4º, da CLT e, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser provido o recurso para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STF na aludida ADC 58/DF, fica estabelecida, quanto ao índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. RECURSO DO RECLAMADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - Requerendo o empregado, quando da propositura da ação, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial, faz jus o mesmo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO - Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, " à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ". DESCONTOS ILEGAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA - No caso dos autos, tendo em vista a confissão real do réu, de que não houve apuração de dolo ou culpa do autor, não há como considerar válidos os descontos efetuados nos salários do autor a título de diferenças de caixa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma Identificação Processo TRT - ROS Nº 0016634-93.2019.5.16.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO RECORRENTE : F. V. S. ADVOGADO : ADRIANA FRANCA DA SILVA RECORRENTE : I. U. S. ADVOGADO : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA RECORRIDO : OS MESMOS RECORRENTES ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - In casu, a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho do reclamante (art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338, I), tanto pelos cartões de ponto quanto pelos contracheques, que confirmaram a veracidade dos registros - cabia, portanto, ao reclamante a comprovação da existência de horas laboradas e não quitadas, o que não ocorreu. Recurso conhecido e parcialmente provido. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUI. U. S.NALIDADE - Em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 791-A, § 4º, da CLT e, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser provido o recurso para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STF na aludida ADC 58/DF, fica estabelecida, quanto ao índice de correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. RECURSO DO RECLAMADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - Requerendo o empregado, quando da propositura da ação, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial, faz jus o mesmo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO - Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". DESCONTOS ILEGAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA - No caso dos autos, tendo em vista a confissão real do réu, de que não houve apuração de dolo ou culpa do autor, não há como considerar válidos os descontos efetuados nos salários do autor a título de diferenças de caixa. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, em que são partes, como recorrentes, F. V. S. e I. U. S. e, como recorridos, OS MESMOS RECORRENTES. O reclamante sustentou na inicial (fls. 02/36), em síntese, que manteve contrato de emprego com o reclamada de 04/05/2017 até 18/02/2019, quando pediu demissão. Ao final, requereu os pleitos listados às fls. 30/36 da exordial. O reclamado apresentou contestação às fls. 230/257. O Juízo 'a quo' proferiu sentença (fls. 729/735), na qual decidiu: condenar o 1º reclamado a pagar ao autor acúmulo de função, descontos indevidos, honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamada apresentou embargos de declaração, às fls. 743/746, os quais foram conhecidos e acolhidos em parte para sanar erro material e sanar a obscuridade existente no julgado (Sentença de fls. 822/824). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 769/805), insurgindo-se, preliminarmente, contra a condenação em honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do 791-A, da CLT, § 4º, da CLT. Aduz que a juntada dos espelhos de ponto foi intempestiva, de forma que se faz necessária a declaração de confissão do reclamado. No mérito, requer o deferimento das horas extras pleiteadas na exordial e do interval