Acórdão TRT16 — 0017761-66.2019.5.16.0015 | SumLex
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO - Em se tratando de danos morais, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo incumbe ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. In casu , a parte autora se desincumbiu do seu encargo probatório satisfatoriamente, o que, aliado aos efeitos da ficta confessio que recaiu sobre o réu, deve prevalecer a afirmação da autora quanto ao assédio moral sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO - O presente feito foi protocolizado na vigência da Lei nº 13.467/17, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT para adequar a legislação às novas relações de trabalho e passou a vigorar em 11/11/2017. A reforma trabalhista introduziu o art. 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários sucumbenciais. Nesse norte, os honorários advocatícios são devidos, nos termos do art. 791-A na CLT, no percentual de 10%, conforme fixado na sentença recorrida. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. D EFERIMENTO - Requerendo o empregado, quando da propositura da ação, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial, faz jus o mesmo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e não provido. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - A indenização por dano moral tem finalidade reparatória e punitiva e seu valor deve ser fixado observando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, §1.º, da CLT. Recurso conhecido e não provido. DO RECURSO DA RECLAMANTE: ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA -Restando evidenciada a existência de erro material na sentença, deve ser sanado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - De acordo com o entendimento dominante do STJ, a taxa SELIC inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação Processo TRT - RORA Nº0017761-66.2019.5.16.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO RECORRENTE : E. K. C. O. ADVOGADO : THUANNE MENDES VASCONCELOS RECORRENTE : B. B. S. ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS RECORRENTES ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO - Em se tratando de danos morais, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo incumbe ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. In casu, a parte autora se desincumbiu do seu encargo probatório satisfatoriamente, o que, aliado aos efeitos da ficta confessio que recaiu sobre o réu, deve prevalecer a afirmação da autora quanto ao assédio moral sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO - O presente feito foi protocolizado na vigência da Lei nº 13.467/17, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT para adequar a legislação às novas relações de trabalho e passou a vigorar em 11/11/2017. A reforma trabalhista introduziu o art. 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários sucumbenciais. Nesse norte, os honorários advocatícios são devidos, nos termos do art. 791-A na CLT, no percentual de 10%, conforme fixado na sentença recorrida. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - Requerendo o empregado, quando da propositura da ação, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial, faz jus o mesmo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e não provido. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - A indenização por dano moral tem finalidade reparatória e punitiva e seu valor deve ser fixado observando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, §1.º, da CLT. Recurso conhecido e não provido. DO RECURSO DA RECLAMANTE:ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA -Restando evidenciada a existência de erro material na sentença, deve ser sanado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - De acordo com o entendimento dominante do STJ, a taxa SELIC inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são partes, como recorrentes, E. K. C. O. e B. B. S. e, como recorridos, OS MESMOS RECORRENTES. A reclamante alegou na inicial (fls. 02/33), em síntese, que mantém contrato de trabalho com o banco réu, o qual teve início em 01/11/2004 e permanece vigente. Afirma que após ser judicialmente reintegrada ao emprego e após ser reconhecido pelo INSS o auxílio doença acidentário, foi alocada na agência central, onde cumpre 6 horas diárias de jornada laboral, mas que nenhum gestor lhe passa qualquer atribuição. Diz que não lhe é permitido ter acesso ao sistema informatizado do banco e que é ignorada pelos gestores. Ao final, requer: indenização por danos morais; que seja declarada a inconstitucionalidade da TR por meio de controle difuso; honorários advocatícios; retenção e reconhecimento dos encargos previdenciários e fiscais; custas processuais e honorários periciais; e benefício da justiça gratuita. A reclamada apresentou contestação às fls. 164/182. Após instruir o feito, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença (fls. 339/344), na qual pronunciou a prescrição das pretensões de natureza estritamente trabalhistas na petição inicial anteriores a 19/12/2015, extinguindo-os com resolução de mérito. No mérito, condenou a reclamada a pagar a autora indenização decorrente de dano moral (R$20.000,00) e honorários advocatícios. Deferiu a reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls. 351/364), sustentando a inexistência do dano moral e requer