Acórdão TRT16 — 0016404-60.2019.5.16.0012 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0016404-60.2019.5.16.0012 (ROT)
RECORRENTE: E. M., E. M. S. H. E.
RECORRIDO: E. S. L., I. G.
RELATOR: JOSE EVANDRO DE SOUZA
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE 760931 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A Fazenda Pública não é responsável solidária ou subsidiariamente por quaisquer das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, salvo prova inequívoca da sua culpa in eligendo e/ou in vigilando, a cargo de quem as alega. Por efeito, deve ser mantida a sentença para que continue afastada a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às parcelas objeto da condenação. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A partir da edição do Decreto Estadual nº 34.188/2018 (22.05.2018), quando ficou determinada a requisição administrativa, pela EMSERH, dos funcionários e grupos médicos que prestavam serviços por meio do I. G., a relação dos empregados com empresa pública possui natureza jurídico-administrativa, cuja apreciação foge à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento da ADI nº 3.395-6/DF, ressalvada a competência remanescente quanto ao período anterior à requisição administrativa. Recursos ordinários conhecidos. Suscitar de ofício e acolher a incompetência material parcial. Recurso do Estado do Maranhão provido. Recurso da EMSERH prejudicado.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA em que figuram como recorrentes E. M. S. H. E. (2ª reclamada) e E. M. (3º reclamado) e como partes recorridas E. S. L. (reclamante) e I. G. (1ª reclamada).
O Juízo de 1º grau em sentença (ID 4d7ac51) proferida nos autos da Reclamação Trabalhista formulada por E. S. L. contra I. G., E. M. S. H. E. e E. M., após rejeitar as preliminares arguidas de incompetência material e de ilegitimidade passiva; no mérito, julgou parcialmente procedente a ação, para:
"1) condenar o primeiro reclamado e, de forma subsidiária, o terceiro reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: 13º proporcional (5/12); Férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2017/2018; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 1/12; FGTS do mês de maio de 2018, inclusive o incidente sobre 13º salário, acrescido da multa compensatória de 40% sobre os depósitos quitados ou não no período de 04/05/2017 a 21/05/2018; Multa do artigo 477, §8º, da CLT; Multa do artigo 467 da CLT; Indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00;
2) condenar a segunda reclamada e, de forma subsidiaria, o terceiro reclamado, ao pagamento das seguintes verbas: FGTS do período de 22/05/2018 a 31/03/2019; Indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00;
3) condenar todos os reclamados, sendo o terceiro reclamado de forma subsidiária, ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da parte reclamante fixados em 10% sobre o valor proporcional de cada condenação, nos termos da fundamentação;
4) condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da segunda reclamada e do terceiro reclamado na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que a autora deixou de obter em face dos pedidos julgados improcedentes.
5) condenar o primeiro demandado (I. G.) na obrigação de fazer de anotar a CTPS do autor, no prazo de 48 horas após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no limite de R$ 3.000,00, com base nos artigos 497 e 537 do NCPC, a ser revertida em favor do autor, onde deve constar como data de demissão o dia 21/05/2018."
Inconformada, a EMSERH recorre (ID. 1735ef5 ), aduzindo: a) que lhe sejam conferidos os benefícios fazendários previstos no Decreto-Lei nº 779/69; b) reitera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e c) levanta a preliminar de nulidade d