Acórdão TRT8 — 0001248-89.2017.5.08.0120 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gabinete do Juiz Convocado Antonio Oldemar
PROCESSO nº 0001248-89.2017.5.08.0120 (ROT)
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSE ANCHIETA NEVES COSTA
Dra. ROSIENE OZORIO DOS SANTOS

RECORRIDOS: CONDURÚ CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA
Dr. WADIH BRAZÃO E SILVA
IGNÁCIO DE LOYOLLA REIS ALVARES
Dr. WADIH BRAZÃO E SILVA
NAZARÉ MADALENA RODRIGUES DA CUNHA
Dr. WADIH BRAZÃO E SILVA

Ementa
RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Para comprovação do vínculo empregatício em período diverso ao anotado na CTPS do autor, se faz necessário a existência de prova robusta capaz de infirmar a prova documental apresentada (CTPS). No caso, o autor não se desincumbiu do ônus probatório. Recurso improvido.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2º Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são as partes acima destacadas, Processo TRT/3ª T/RO 0001248-89.2017.5.08.0120.
O MM. juízo de origem, ao analisar a demanda, decidiu (ID. 9e6771a): "EM FACE DO EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ESPÓLIO DE JOSÉ ANCHIETA NEVES COSTA CONTRA CONDURÚ CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, IGNÁCIO DE LOYOLLA REIS ALVARES E NAZARÉ MADALENA RODRIGUES DA CUNHA: A) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO; B) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; C) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES AOS PEDIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A RECLAMADA, EXTINGUINDO-OS, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABE A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELO RECLAMANTE, SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS."
Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente (ID. 84749db), pugnando pela reforma da decisão a fim de que seja afastada a incidência prescrição bienal do presente caso, sendo reconhecida a nulidade da rescisão contratual, considerando assim a continuidade do pacto laboral até a data da morte do recorrente.
A reclamada apresentou contrarrazões (ID 7627040).
O Ministério Público do Trabalho, não foi instado a se manifestar, consoante permissivo Regimental.
Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário interposto, porque adequado, tempestivo (ID. 84749db), subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos (ID. cece2b6), ressaltando-se que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita.
Contrarrazões em ordem.
Mérito
Inconforma-se o recorrente com a sentença de 1º grau que declarou a prescrição total dos créditos pleiteados, aduzindo que o magistrado deixou de aplicar corretamente o direito ao presente caso.
Alega que as anotações constantes na CTPS e no TRCT que demonstram o término do contrato de trabalho no ano de 2006 são nulas, pois o empregado permaneceu desempenhando atividades para a empresa até a data da sua morte em 05/08/2015. Por tal motivo, sustenta que não há que se falar em prescrição dos créditos.
Assevera que os depoimentos da reclamada são contraditórios, faltando com a verdade, com o objetivo de enganar o juízo, devendo ser o vínculo reconhecido em respeito ao princípio da unicidade contratual.
Informa que após a suposta rescisão contratual o empregado gozou férias nos anos de 2007 e 2008, conforme demonstrado por meio de anotações constantes na sua CTPS, fatos que a reclamada não se desincumbiu de provar serem falsos. Além disso, afirmou que tais anotações por si só possuem o condão de invalidar a suposta baixa na Carteira de trabalho, pois o gozo de férias após o término do contrato é fato que se mostra ilógico, sendo as alegações da recorrida inverídicas.
Argumenta que, mesmo se a empresa tivesse "fechado as portas", o fato de não ter orientado o empregado a sair do local,