Acórdão TRT8 — 0001275-26.2017.5.08.0006 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Gabriel Velloso
PROCESSO nº 0001275-26.2017.5.08.0006 (EDAP)
EMBARGANTE: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA
ADVOGADO: MARIOH BARBOSA FURTADO BELEM
ADVOGADO: HELIO GUEIROS NETO
EMBARGADO: União Federal representada pela PGFN - PARÁ
CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Se, a pretexto de sanar suposto vício do julgado, a parte buscar maliciosamente retardar o regular andamento do processo, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque tal comportamento deve ser energicamente coibido.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao v. Acórdão 0001275-26.2017.5.08.0006.
A parte embargante opõe embargos de declaração objetivando saneamento dos vícios apontados no acórdão.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Conheço dos embargos, porque em ordem.
Mérito
2.2. Mérito
A embargante afirma que o acórdão embargado se limitou a negar provimento aos pedidos formulados no agravo de petição, sem apresentar fundamentação acerca das razões que motivaram a decisão. Com isso, assevera que houve omissão por ausência de motivação, violando o art. 93, X, da CF/88.
Argumenta que "as partes têm direito a uma resposta completa e adequadamente fundamentada".
Assevera que não restou observada a tese da embargante acerca da possibilidade de conhecimento dos embargos à execução mesmo sem a total garantia do juízo, consoante jurisprudência juntada no recurso interposto.
Salienta, também, que o acórdão entendeu pela inexistência de irregularidade formal da certidão de dívida ativa sem apontar "onde estaria o preenchimento dos requisitos da dívida ativa que não contam na certidão, e que não foram observados".
Dessa forma, pleiteia que sejam sanados os vícios apontados no acórdão embargado.
Sem razão.
De início, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão embargado:
A decisão agravada que não conheceu dos embargos à execução está correta, pois o art. 16, §1º, da lei nº 6.830/80 é claro ao dispor que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." No mesmo sentido, o art. 884 da CLT acerca da necessidade de a execução estar garantida para o oferecimento dos embargos à execução. E, ainda que se flexibilizasse tal regramento, o valor garantido no processo - correspondente a menos de 5% do valor total executado - é ínfimo, não preenchendo minimamente o requisito legal exposto.
Quanto à tese de nulidade da certidão de dívida ativa por irregularidade formal, igualmente sem razão, uma vez que o título executivo (ID. 89F065f fls. 06/08) informa os parâmetros utilizados, inclusive citando os fundamentos legais, e indicando o valor original do débito e os acréscimos legais, como juros de mora e multa de mora, conforme art. 84 da Lei nº 8.981/95, por exemplo. Do mesmo modo quanto à correção monetária que observou a legislação pertinente. Logo, não vislumbro violação ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e ao art. 202, III e IV, do CTN.
Importante enfatizar que o título executivo possui presunção de liquidez e certeza - nos termos do art. 3º da lei nº 6.830/80 - e que esta pode ser afastada em caso de prova inequívoca, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente alega irregularidade de forma genérica, e asseverando que houve excesso de execução, sem, contudo, indicar o suposto valor que entende devido. Ora, de posse dos dados contidos na certidão de dívida ativa poderia conferir o suposto valor efetivamente devido, apontando o excesso, o que não fez.
Portanto, entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual, nego provimento ao agravo de petição.
Como se vê, a decisão embargada encontra-se fundamentada, pois julgou correta a decisão do juízo singular que não conheceu dos embargos à execução com base no art. 16, §1º, da lei nº 6.830/80 e no art. 884 da CLT.
E, ainda que se cons