Acórdão TRT8 — 0001449-96.2017.5.08.0115 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Ida Selene
PROCESSO nº 0001449-96.2017.5.08.0115 (AP)
AGRAVANTE: A. M. SOUZA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME
Advogado: JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR

AGRAVADOS: MARCOS DUTRA SOARES
Advogado: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

JORDAO NOGUEIRA DAS MERCES

RELATÓRIO: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
Ementa
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PAGAMENTO PARCELAS DO ACORDO. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A agravante pagou em dia, as seis primeiras parcelas do acordo, o que demonstra sua boa-fé objetiva. Quanto as parcelas 7ª, 8ª e 9ª, ja vencidas, deve-se levar-se em consideração que tal situação ocorreu devido à força maior em razão do estado de calamidade pública que assola o país, ocasionando a clara limitação de diversas atividades, dentre as quais se encontra as desempenhadas pela agravante. Assim, em respeito ao princípio da razoabilidade a cláusula penal prevista no acordo conciliatório não deve ser aplicada.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, em Embargos à Execução, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Santa Isabel, entre partes, acima citados.
O despacho agravado, acostado ao ID nº 1c2aa86, indeferiu o pedido da agravante para prorrogação dos vencimentos das parcelas do acordo, tendo em vista que não houve concordância entre as partes, determinando o cumprimento dos mandados de penhora já expedidos.
Inconformada, a executada interpõe Agravo de Petição, acostado ao ID nº 0a00e3e, a este Egrégio Regional para pleitear a reforma da r. decisão do juízo da execução.
Não houve Contrarrazões.
É O RELATÓRIO.

Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Conhecimento
Conheço do agravo de petição, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais.
Mérito
2.2 Mérito
Aduz a agravante que mesmo em meio as dificuldades enfrentadas resultantes da crise do setor da construção civil, vinha honrando rigorosamente em dia o acordo pactuado com o obreiro nos presentes autos chegando a pagar até a 6ª (sexta) parcela na data aprazada, no caso em 10 de março de 2020 promovendo inclusive o pagamento da primeira parcela do INSS.
Relata que com o agravamento da pandemia do Corona Vírus (Covid-19) a Reclamada ora Agravante ficou impossibilitada de promover o pagamento da 7ª à 9ª parcela do acordo, concernentes aos meses de abril à junho do ano em curso. O seu inadimplemento teve como causa a adoção pelo Governo do Estado de medidas de isolamento social e de severas restrições à circulação de mercadorias e serviços, com destaque a decretação de lockdown, portanto, ficou impedida de desenvolver suas atividades comerciais e por conseguinte, de angariar os recursos financeiros necessários ao adimplemento de suas obrigações locatícias, comerciais, patronais, fiscais além do pagamento dos acordos trabalhistas homologados, dentre outras dificuldades.
Acentua que com o firme propósito de honrar o compromisso assumido formulou perante o juízo monocrático proposta de redimensionamento da avença com a exclusão de juros e multas moratórias dos meses inadimplidos, no caso de abril à junho e a retomada dos pagamentos a partir de 10 de agosto de 2020, 10 de setembro e 10 de outubro de 2020.
Destaca que o probo Juízo "a quo" após manifestação contraria do Reclamante a repactuação do ajuste decidiu denegar o redimensionamento da avença, mantendo sua posição pela execução da dívida com a aplicação de juros e multa sobre as parcelas em atraso, com o vencimento antecipado das demais.
Por tais razões, requer o agravante que seja reformada a decisão do Juízo monocrático e reconhecido o motivo de força maior suscitado neste recurso como causa do descumprimento do ajuste, devendo ser acolhido o redimensionamento do acordo com a exclusão dos juros de mora e multa incidentes sobre as parcelas vencidas nos meses de Abril à Junho do ano em curso, rogando que passem a ser pagas pelo Agravante em 10