Acórdão TRT8 — 0010981-12.2017.5.08.0110 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Eliziário Bentes

PROCESSO nº 0010981-12.2017.5.08.0110 (ROT)

RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SÃO MANOEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO: MARIA DAS DORES STREILING - OAB: SP0280482
ADVOGADO: TONIE CARLOS PADILHA GARCIA - OAB: SP0160558

RECORRIDOS: OLIVAR GONÇALVES PORTILHO
ADVOGADO: RUDIMAR PORTH - OAB: PA0018680-A
ADVOGADO: HELLEN CRISLEY DE BARROS FRANCO DA SILVA - OAB: PA0022161
ADVOGADO: MILENA LUCIA BONFIM ARAUJO PORTH - OAB: PA0025147
E
EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.
ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - OAB: SC0012049
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. O reclamante não comprovou que trabalhava em ambiente insalubre, razão pela qual indevido o pagamento de adicional pretendido, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, em que figuram como recorrente e recorrido as partes acima identificadas.
O Juízo de primeira instância após regular instrução processual, condenou a reclamada Consórcio Constran - UTC São Miguel - em recuperação judicial a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, bem como multa convencional, conforme sentença sob ID adef218. Concedeu ao reclamante e primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita.
Inconformada, a reclamada Consórcio Constran - UTC São Miguel - em recuperação judicial interpôs recurso ordinário (ID. 7ffc75f) pretendendo a rejeição total dos pedidos formulados na petição inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, tendo em vista o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste E. TRT da 8ª Região.
Fundamentação
Conhecimento.

Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo (ID. adef218 e 7ffc75f), subscrito por advogada regularmente habilitada nos autos (ID. 487bd86) e a reclamada, ora recorrente, é beneficiária da justiça gratuita.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
Mérito.
Do adicional de insalubridade. Da multa convencional.
Em sua petição inicial, o reclamante narra que foi contratado para desempenhar a função de vibradorista.
Alegou que nessa função estava exposto a ruído, poeira, umidade e calor, sem o fornecimento adequado dos equipamentos de proteção individual, pelo que pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.
Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre e que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual, adotando todas as medidas preventivas cabíveis.
A sentença acolheu o pedido, utilizando os seguintes fundamentos:
"Na exegese do art. 195 da CLT, para averiguação das condições de labor do reclamante, a melhor prova, in casu, é a chamada 'prova técnica', pois o Juízo se utilizará, conforme o caso, dos conhecimentos específicos de um profissional perito.
Com a defesa, a primeira reclamada junta aos autos LTCAT (ID 56d1cb2 a ID c23fa23), PCMSO (ID 8f54312 a ID d23a2f8), PPRA (ID 9868f44 a ID 8f5cf64), sem juntar ficha de EPI's do reclamante.
Em manifestação (ID 7424cbb), o reclamante afirma que os documentos ambientais deixam claro que na função por si desempenhada, de modo habitual e permanente, estava exposto a ruído e poeira respirável (sílica livre cristalizada), sendo que as reclamadas não juntaram quaisquer provas do fornecimento de EPI's. Afirma, ainda, que o próprio PPP demonstra a exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância.
Em depoimento (ID 96492f0), o reclamante confirma o recebimento de EPI's quando assinava a correspondente ficha de entrega, a presença de técnico em segurança do trabalho e a realização de DDS.
Com relação aos documentos ambientais, verific