Acórdão TJPA — 0007179-04.2017.8.14.0008 | SumLex
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1º, I, DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, que condenou o apelante à pena de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, I da Lei n. 10.826/03, em razão do porte de arma de fogo de fabricação caseira apreendida após perseguição policial. A defesa suscita preliminar de nulidade processual por alegada inversão da ordem das alegações finais e, no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para amparar a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, I da Lei n. 10.826/03. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não enseja nulidade processual automática quando inexistente demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 4. A defesa exerce regularmente o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução criminal, apresenta alegações finais e interpõe recurso sem comprovar qualquer limitação efetiva ao exercício da defesa técnica. 5. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 constitui delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. 6. O Auto de Apresentação e Apreensão, aliado ao depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela abordagem, comprova a materialidade e a autoria delitivas. 7. Os elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial demonstram de forma harmônica que o apelante portava a arma de fogo e a dispensou durante a perseguição policial, afastando a alegação de insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não gera nulidade processual sem demonstração concreta de prejuízo à defesa. 2. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 configura delito de perigo abstrato, sendo prescindível exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo. 3. O depoimento policial prestado sob o crivo do contraditório, quando coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, constitui meio idôneo para fundamentar condenação criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 385, 386, VII, e 563. Lei n. 10.826/03, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.274.058/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023. TJPA, Apelação Criminal nº 0000361-50.2020.8.14.0034, Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, 1ª Turma de Direito Penal, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, na 17ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belém (PA), data registrada no sistema. César Bechara Nader Mattar Júnior Desembargador Relator
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0007179-04.2017.8.14.0008 APELANTE: JARDAM WANZELER DOS SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1º, I, DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, que condenou o apelante à pena de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, I da Lei n. 10.826/03, em razão do porte de arma de fogo de fabricação caseira apreendida após perseguição policial. A defesa suscita preliminar de nulidade processual por alegada inversão da ordem das alegações finais e, no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para amparar a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, I da Lei n. 10.826/03. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não enseja nulidade processual automática quando inexistente demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 4. A defesa exerce regularmente o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução criminal, apresenta alegações finais e interpõe recurso sem comprovar qualquer limitação efetiva ao exercício da defesa técnica. 5. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 constitui delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. 6. O Auto de Apresentação e Apreensão, aliado ao depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela abordagem, comprova a materialidade e a autoria delitivas. 7. Os elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial demonstram de forma harmônica que o apelante portava a arma de fogo e a dispensou durante a perseguição policial, afastando a alegação de insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não gera nulidade processual sem demonstração concreta de prejuízo à defesa. 2. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 configura delito de perigo abstrato, sendo prescindível exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo. 3. O depoimento policial prestado sob o crivo do contraditório, quando coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, constitui meio idôneo para fundamentar condenação criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 385, 386, VII, e 563. Lei n. 10.826/03, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.274.058/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023. TJPA, Apelação Criminal nº 0000361-50.2020.8.14.0034, Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, 1ª Turma de Direito Penal, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, na 17ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos