Acórdão TJPA — 0803838-43.2026.8.14.0000 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0803838-43.2026.8.14.0000 REQUERENTE: ENIVALDO EMILIANO CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO Nº _____________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0803838-43.2026.8.14.0000 REVISIONANDO: ENIVALDO EMILIANO CARDOSO REPRESENTANTE:RINALDO RIBEIRO MORAES – OAB-PA 26.330 REVISIONADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. ERROR IN JUDICANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal contra Acórdão que reformou a dosimetria por concurso formal de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, CP) e tentado (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, CP), por quatro vezes, em concurso material, objetivando desclassificação para homicídio, nulidade por usurpação de competência do Júri e reconhecimento de atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar se: i) configura error in judicando contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP) a tipificação como latrocínio, com animus furandi comprovado; ii) há nulidade por usurpação de competência do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII); e iii) aplica-se a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é ação excepcional (art. 621, CPP), não se prestando a rediscussão de provas ou como sucedâneo recursal, o que afasta error in judicando: o conjunto probatório, com emboscada, disparos para subtração de bens e depoimentos coerentes das vítimas sobreviventes, comprova animus furandi caracterizador do latrocínio (art. 157, § 3º, CP), e não homicídio isolado. 4. Inexiste nulidade por competência do Júri, pois o latrocínio é delito patrimonial, de competência do juízo singular. 5. Não incide atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), pois ausente declaração livre e relevante para a condenação, baseada em provas autônomas. 6. Jurisprudência: STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 30/06/2023 ("revisão criminal não é sucedâneo recursal"); TJDFT, RC 0728970-60.2024.8.07.0000, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 04/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão Criminal conhecida e improcedente, mantendo a condenação. Tese de julgamento: A revisão criminal exige demonstração estrita de erro judiciário manifesto (art. 621, CPP), não se admitindo reanálise de provas ou teses já superadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 621, I; CP, arts. 14, II; 65, III, "d"; 157, § 3º; 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 30/06/2023; TJDFT, RC 0728970-60.2024.8.07.0000, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadoras componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. Belém/PA, 08 de junho de 2026. Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias Relatora RELATÓRIO ACÓRDÃO Nº _____________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0803838-43.2026.8.14.0000 REVISIONANDO: ENIVALDO EMILIANO CARDOSO REPRESENTANTE:RINALDO RIBEIRO MORAES – OAB-PA 26.330 REVISIONADO: ACÓRDÃO Nº 219.356, (ID.33850500) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO Trata-se de Revisão Penal ajuizada por ENIVALDO EMILIANO CARDOSO, por intermédio de advogado regul