Acórdão TRT8 — 0000013-06.2016.5.08.0126 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Sulamir Monassa
PROCESSO nº 0000013-06.2016.5.08.0126 (AP)
AGRAVANTE: ANTONIO SOUSA SILVA
Doutor Josenildo dos Santos Silva

AGRAVADOS: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA.
Doutora Ane Franciele Ferreira Gomes Attrot

ALBERTO PEREIRA
e
REINALDO PEREIRA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVO REGRAMENTO. A Lei nº 13.467/2017 garantiu a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, obedecidas as diretrizes determinadas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Desta forma, cabe ao recorrente indicar bens passíveis de penhora, respeitando os limites impostos nessa decisão, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Não há como aplicar a Lei nº 14.010/2020, considerando o que dispõe o seu art. 3º, § 1º. Recurso não provido.

1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/Pa, em que são partes, como Agravante e Agravados, as acima identificadas.
O Juízo da execução, através da r. sentença de ID. a964bd6 , assim decidiu:
"Considerando que completou dois anos em 03/11/2020 o prazo para que o exequente requerer o que de direito para prosseguimento da execução, declaro de ofício a prescrição intercorrente em consonância com os parágrafos 1º e 2º do Art. 11-A da CLT, extinguindo-se a execução e o arquivamento definitivo dos autos."
Inconformada, o Exequente interpôs este Agravo de Petição através do ID. c225620.
Não há contrarrazões.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
2.2 MÉRITO
2.2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
O exequente não se conforma com a decisão proferida pelo Juízo de Execução e requer acolhimento deste Agravo para que seja revisto o despacho que determinou o arquivamento dos autos.
Alega, em síntese, que a Lei 14.010 de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, em seu artigo 3º estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020".
Conclui que "Diante o exposto é o presente agravo para requerer se Digne esta D. Turma, reconhecer que a decisão ora agravado não deve prevalecer, devendo ser devolvido ao agravante o prazo restante, compreendido entre a data de suspensão dos prazos em decorrência dos decretos de pandemia e por fim em decorrência da lei 14.010/20, o que importa dizer que o prazo do exequente ainda se entende, no mínimo por mais 146 dias a contar de 31/10/2020, devendo ainda ser levado em consideração o período do recesso que se estenderá por mais 20 dias, totalizando assim, um total de 166 dias restantes para o término do prazo do exequente, a contar de 31/10/2020."
Analiso.
O início do prazo prescricional tem como causa o descumprimento pelo exequente de determinação judicial no curso da execução, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 11-A da CLT, in verbis:
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Assim, a prescrição intercorrente apenas será cabível quando os atos executórios dependam exclusivamente de iniciativa do exequente, visto que este instituto pressupõe a inércia do credor.
O agravante não discute o início do prazo, mas apenas o final deste prazo, entendendo que a Lei 14.010 de 2020 suspendeu o prazo da prescrição no período de 12/06 a 30/10/2020.
Referida lei, em ser artigo 3º, parágrafo primeiro, assim