Acórdão TJRO — 70094325520258220002 | SumLex

Inteiro teor

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

 

 

 

Processo: 7009432-55.2025.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

 

Relator:  
Desembargador(a) MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

 

 

 

Data distribuição: 30/01/2026 08:54:17

 

Data julgamento: 20/08/2026

 

Polo Ativo: 
AVALONE SOSSAI DE FARIAS

Advogado do(a) APELANTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074-A

Polo Passivo: 
LUIZ ANTONIO ORSO

Advogado do(a) APELADO: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO - RO1575-A

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por 
AVALONE SOSSAI DE FARIAS 
nos autos da ação de embargos de terceiro com pedido liminar, proposta por 
LUIZ ANTONIO ORSO
, cuja sentença tem o seguinte relato do feito:

 

[…] LUIZ ANTONIO ORSO ingressou com embargos de terceiro c/c pedido liminar em face de AVALONE SOSSAI DE FARIAS.

 

O embargante alega que adquiriu, em 18/01/2010, por meio de contrato de cessão de direitos possessórios firmado com Lucenio Schrammel e sua esposa, uma gleba rural de 360,7655 hectares, localizada na Linha LC-65, Gleba 08, Lote 24, em Alto Paraíso/RO. Afirma ter pago integralmente o preço, utilizado o imóvel desde então para atividade agropecuária e tê-lo integrado à sua propriedade contígua, denominada “Sítio Santa Inês”.

 

Sustenta que, embora ainda não tenha realizado o registro imobiliário, exerce a posse mansa e pacífica sobre o bem desde a aquisição. Acrescenta que o referido imóvel foi objeto de penhora no processo de nº 0010745-30.2012.8.22.0002, cuja execução teve início apenas em 2012, sendo a constrição efetivada em 2025, portanto, após a aquisição pelo embargante.

 

Defende sua legitimidade ativa, à luz da Súmula 84 do STJ, e requer a procedência dos embargos para desconstituir a penhora sobre o bem, alegando tratar-se de constrição indevida sobre propriedade de terceiro de boa-fé. Requereu, ainda, tutela liminar para suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel, a fim de evitar a sua alienação judicial. [...]

 

Na sentença (ID 30731308) 
foi julgado procedente o pedido inicial
, 
nos seguintes termos: 

 

[…] JULGO PROCEDENTE o presente embargos para cancelar definitivamente a penhora realizada nos autos n.º 0010745-30.2012.8.22.0002 sobre o imóvel rural localizado na Linha LC-65, Gleba 08, Lote 24, em Alto Paraíso/RO, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. [...]

 

Decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 30731314): 

 

[…] ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, para, sanando a omissão apontada, conferir-lhes EFEITOS INFRINGENTES e reformar o capítulo da sentença referente aos ônus sucumbenciais.

O dispositivo da sentença (ID 
126337319
) passa a ter a seguinte redação:

"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente embargos para cancelar definitivamente a penhora realizada nos autos n.º 
0010745-30.2012.8.22.0002
 sobre o imóvel rural localizado na Linha LC-65, Gleba 08, Lote 24, em Alto Paraíso/RO, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão do princípio da sucumbência, motivado pela resistência do embargado à pretensão autoral (Tema 872/STJ), condeno a parte embargada, AVALONE SOSSAI DE FARIAS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." […] 

 

A parte requerida apela (id 30731315)
 sustenta, em síntese, que deve prevalecer o princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), pois foi a inércia do apelado em registrar o imóvel que deu causa à penhora; A resistência ofertada na contestação foi legítimo exercício do direito de defesa, baseado na ausência de registro público, não caracter