Acórdão TRT8 — 0001815-57.2016.5.08.0120 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0001815-57.2016.5.08.0120 (Agravo de Petição) AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA ADV: HENRIQUE NOBREGA GOES AGRAVADOS: SAMUEL CUNHA ALCANTARA ADV: ABELARDO DA SILVA CARDOSO E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA E GIVANILDO MONTEIRO DIAS E EDUARDO JOSE LINS BELEM E ADOLFO COUTINHO DA SILVA Ementa Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Ite
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0001815-57.2016.5.08.0120 (Agravo de Petição) AGRAVANTE: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA ADV: HENRIQUE NOBREGA GOES AGRAVADOS: SAMUEL CUNHA ALCANTARA ADV: ABELARDO DA SILVA CARDOSO E P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA E GIVANILDO MONTEIRO DIAS E EDUARDO JOSE LINS BELEM E ADOLFO COUTINHO DA SILVA Ementa Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS, OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (ID. 95aec15) EM TODOS OS SEUS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 105, § 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. REGIONAL, ADICIONANDO-SE APENAS QUE NÃO SE VISLUMBRA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL E A INEXITOSA BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR MEIO DAS CONSULTAS REALIZADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CORRETA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM BASE NO ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE QUE "TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES", E EFETIVAMENTE CONSAGRA A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO DIREITO TRABALHISTA ASSEMELHA-SE MUITO MAIS À RELAÇÃO CONSUMERISTA DO QUE À RELAÇÃO CÍVEL COMUM, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MARCA AS DUAS ESPÉCIES DE RELAÇÃO. DESTARTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR E A PECULIARIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO SÃO PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE DE FORMA MAIS BRANDA. NO CASO VERTENTE, COMO JÁ MENCIONADO, RESTOU CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA QUITAR AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PORTANTO É LÍCITO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. ALERTA-SE AS PARTES DE QUE A INSISTÊNCIA EM FORÇAR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 897-A DA CLT, IMPLICARÁ CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE ORALMENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. JJ/02 Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Relator Votos