Acórdão TRT8 — 0000764-29.2016.5.08.0114 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Rosita Nassar
PROCESSO nº 0000764-29.2016.5.08.0114 (AP)

AGRAVANTE: MARLENE CARDOSO DA SILVA
Doutor Andre Luyz Da Silveira Marques

AGRAVADO: ZE DO OSSO COLETA DE RESIDUOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP
Doutor Andre Morais Fonseca

Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTES DE SÓCIOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. RESTRIÇÃO PARCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIMITE AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para fins de legitimação dos meios coercitivos atípicos, o magistrado deve estrita obediência ao postulado da razoabilidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Razoabilidade (ponderação) é critério e limite ao poder geral de efetivação positivado no artigo 139, IV, do CPC. No caso, prevaleceu a satisfação dos créditos trabalhistas alimentares em face da restrição parcial da liberdade de locomoção dos empregadores. Recurso provido para determinar a suspensão da carteira de habilitação e a apreensão dos passaportes dos sócios executados.

Relatório
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em que são partes, como agravante e agravado, as acima identificadas.
O Juízo da Execução, com a decisão de folhas 143 indeferiu o requerimento do exequente no sentido de que sejam suspensos a habilitação, cartões de crédito e passaportes dos executados.
Inconformada, a exequente apresentou agravo de petição.
Sem contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

Fundamentação
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Mérito
MÉRITO
Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu seus pedidos de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaportes dos executados, bem como expedição de ofício ao INCRA, ITERPA e ADEPARÁ a fim de averiguar a existência de bens em nome deles.
Alega que os executados estão ocultando seu patrimônio, pelo que renova seus requerimentos quanto à expedição de ofício ao INCRA, ITERPA e ADEPARÁ, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios executados bem como passaportes e cartões de crédito.
Sem razão.
De se ressaltar que a ex-empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, já foi desconsiderada a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, que se encontram em lugar incerto e não sabido. Também foi tenta bloqueio de valores via Bacen Jud sem sucesso.
O caso é comum nesta Justiça.
O Município contrata pessoas jurídica sem idoneidade financeira quecontratam trabalhadores para a prestação de serviços, recebem o pagamento pelo ente mas não repassam a estes últimos que ficam sem preceber seus direitos trabalhistas.
É nesse contexto que deve ser analisado o requerimento da exequente.
Não há justificativa para expedição de ofício ao INCRA, ITERPA e ADEPARÁ, uma vez que não existe indício de que o executado possui bem registrado junto a esses órgãos.
No que toca às medidas referidas à CNH, cartões de crédito e passaporte.
Inicialmente, vale ressaltar que para fins de legitimação dos meios coercitivos indiretos, o magistrado deve estrita obediência ao postulado da razoabilidade, levando-se em consideração a adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das restrições impostas ao devedor.
A negativa de aplicação dos meios coercitivos indiretos no processo trabalhista deve ser suficientemente fundamentada, considerando o conflito de valores constitucionalmente assegurados: liberdade de locomoção dos empregadores e a essencialidade dos créditos trabalhistas.
Conforme exposto acima, a razoabilidade é o critério e limite da aplicabilidade dos meios coercitivos indireto