Acórdão TRT8 — 0000139-77.2015.5.08.0001 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Sérgio Rocha
PROCESSO nº 0000139-77.2015.5.08.0001 (AP)
AGRAVANTE: MARLY PEREIRA DA SILVA
Drª. Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

AGRAVADOS: AGUIAR MAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Drª. Gisele Eleres Maia

ORIGEM: MM. 1ª Vara do Trabalho de Belém

RITO SUMARÍSSIMO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DO RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DO TRABALHO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS: O ART. 878 DA CLT, EM VIGOR À ÉPOCA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PREVIA QUE ESTA PODERIA SER PROMOVIDA POR QUALQUER INTERESSADO, OU EX OFFICIO PELO PRÓPRIO JUIZ OU TRIBUNAL COMPETENTE. NEM SE COGITE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017, CHAMADA REFORMA TRABALHISTA. A REFORMA TROUXE UMA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NESSE TEMA, VISTO QUE ALTERA A REGRA ACIMA MENCIONADA, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 11-A DA CLT. COM A REFORMA, NO CURSO DE UMA EXECUÇÃO TRABALHISTA, SE O JUIZ PROMOVER UMA DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE FAÇA ALGO, MAS ESSE EXEQUENTE FICAR INERTE POR MAIS DOIS ANOS, O JUIZ PODERÁ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. OCORRE QUE EMBORA SEJA CEDIÇO QUE A NORMA PROCESSUAL TEM EFEITO PROSPECTIVO E IMEDIATO, IMPENDE SUBLINHAR QUE AS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL CONTÊM EXCEÇÕES IMPORTANTES. SÃO CHAMADAS DE REGRAS DE SUPERDIREITO, AQUELAS QUE NÃO CRIAM SITUAÇÕES JURÍDICAS IMEDIATAS, MAS REGULAM SUA APLICAÇÃO NO TEMPO, NO ESPAÇO E NA INTERLOCUÇÃO DAS FONTES DO DIREITO. A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL E SUAS EXCEÇÕES VISA EQUACIONAR DOIS CÂNONES FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURÍDICA: DE UM LADO O EFEITO PROSPECTIVO DA NOVA LEI PROCESSUAL, DE OUTRO A SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES. NESSE SENTIDO, TEMOS EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA APLICAÇÃO IMEDIATA: TRATA-SE DO PRINCÍPIO DO NÃO PREJUÍZO AOS LITIGANTES PELA LEI PROCESSUAL NOVA. COM EFEITO, A NOVA LEGISLAÇÃO SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES EM CURSO, QUANDO PARA BENEFICIAR AS PARTES, A EXEMPLO DA NOVA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS PREVISTA NO ART. 775 DA CLT. AO CONTRÁRIO, QUANDO A LEI NOVA SOBREVIER PARA PUNIR OU RESTRINGIR DIREITOS PROCESSUAIS, A SUA APLICAÇÃO NÃO PODERÁ AFETAR SITUAÇÕES JURÍDICAS EM ABERTO. DEVEMOS, PORTANTO, NOS PREOCUPAR EM ELIDIR O PREJUÍZO ADVINDO DE LEI PROCESSUAL NOVA QUANDO ESSA TROUXER QUALQUER PREJUÍZO QUE VENHA SURPREENDER O JURISDICIONADO, COMO NO CASO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANDO NÃO SE PODE APLICAR A NOVA REGRA EM CARÁTER PROSPECTIVO. FEITAS TAIS OBSERVAÇÕES, CUMPRE-NOS A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 878 DA CLT, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017, PELO QUAL O JUÍZO DEVERIA IMPULSIONAR DE OFÍCIO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, A FIM DE ALCANÇAR A FINALIDADE DO PROCESSO: COMPLETA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. CONFORME REITERADAS DECISÕES DESTE COLEGIADO, TEMOS QUE, EM TESE, É CABÍVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 884, § 1º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 327 DO C. STF, MAS APENAS NOS CASOS EM QUE HAJA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM PRATICAR ATOS DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E DOS QUAIS DEPENDA O JUÍZO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. CONTUDO, NO CASO PRESENTE, TAL NÃO SE VERIFICA. NÃO VEJO COMO AFIRMAR QUE O PROCESSO ESTÁ PARALISADO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO EXEQÜENTE, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA ATUAL DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, SITUAÇÃO FÁTICA ESSA QUE PODE SER ALTERADA. SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MESMO PORQUE