Acórdão TRT8 — 0000292-16.2015.5.08.0000 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0000292-16.2015.5.08.0000 (ED-AACC)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV

EMBARGADOS: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARA E
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO USADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada, posto que o juiz não é obrigado a se pronunciar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que sua decisão esteja fundamentada. Não havendo omissão a ser sanada, nega-se provimento aos Embargos de Declaração, eis que a Decisão analisou os pontos atacados.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, entre partes, como embargante e embargados as partes acima identificadas.
Trata-se de Embargos de Declaração de ID.71b4b5b, com intuito de sanar ponto omisso no Acórdão ID-310d5bc.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidas as exigências legais.

Mérito
2.2. Mérito
Aduz o embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV, Acórdão ID-310d5bc, padece de vícios, posto que apresente grande equívoco de interpretação, acerca da discussão posta a analise judicial, ferindo, inclusive, de forma perigosa e gravosa, a legítima representação sindical do sindicato embargante.
Ressalta que o v. acórdão embargado resta omisso, uma vez que, tanto o sindicato embargante quanto o SINDUSCON/PA em suas CONTESTAÇÕES arguiram mais de uma matéria processual - PRELIMINAR, porem, da simples análise da decisão embargada, esta C. Corte apenas enfrentou os argumentos relativos a incidência ou não da prescrição (prejudicial de mérito) da ação anulatória promovida pelo D. MPT.
Ressalta que em sua contestação nos autos (ID f099026), o sindicato embargante arguiu 03 (três) preliminares, quais sejam: ILEGITIMIDADE DE PARTE; INÉPCIA DA INICIAL; e, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Contudo, Ex.as, o v. acórdão embargado não enfrentou nenhuma delas, ou seja, fora OMISSO, sendo, portanto, uma decisão citra petita, o que não pode prosperar em face do contraditório e da ampla defesa assegurada ao embargante, bem como por serem tais preliminares matérias de ordem pública, que se não analisadas pelo Poder Judiciário acarretam a nulidade processual.
Sendo assim, o v. acórdão embargado tem o vício da omissão que deve ser espancado, a fim de que, alem da PREJUDICIAL DE MÉRITO DECIDIDA, é necessário constar também as razões e julgamento colegiado, acerca de todas as preliminares de contestação arguidas pelo sindicato embargante, sob pena de NULIDADE DA PRESENTE DECISÃO EMBARGADA.
Sustenta o embargante que não pode aceitar que a decisão embargada simplesmente afirme que para ações anulatórias de instrumentos coletivos que afetem toda uma categoria não existe ou não se aplique a regra de prazo prescricional ou decadencial para sua propositura, a menos que exista na legislação, dispositivo que assim determine, ou que haja jurisprudência e doutrina pacifica laboral interpretando a questão e consolidando tal entendimento, o que sabemos que não é o caso. Ademais, a norma coletiva anulada pela decisão embargada NÃO PERDUROU OU SE MANTEVE NO TEMPO, pois a partir de 2012 novos instrumentos coletivos de trabalho foram regendo no tempo específico as novas relações laborais coletivas, o que cai por terra os fundamentos da decisão embargada quanto a esta manutenção sem limites de prazo para propositura de ações anulatórias de cláusulas convencionais pelo D. MPT.
Não tem razão.
A desembargadora relatora julgou procedente ação anulatória, para declarar a nulidade total da Convenção Coletiva de Trabalho, ante a ausência de