Acórdão TRT8 — 0001584-91.2015.5.08.0208 | SumLex
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS PELA RECLAMADA. Não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus de comprovar a salubridade do local de trabalho da autora, eis que não apresentou os documentos ambientais obrigatórios respectivos, procede a pretensão autoral relativa ao recebimento das diferenças entre o grau máximo do adicional de insalubridade ao qual a reclamante alega fazer jus e o grau médio que ela já recebia.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Mário Leite PROCESSO TRT 3ª T./RO 0001584-91.2015.5.08.0208 RECORRENTE: MARIA BENEDITA MAGNO MOARES Dr. Jean e Silva Dias e outros RECORRIDOS: CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO Dr. Nayane Vieira Monteiro ESTADO DO AMAPÁ Dr. Jimmy Negrão Maciel Ementa ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS PELA RECLAMADA. Não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus de comprovar a salubridade do local de trabalho da autora, eis que não apresentou os documentos ambientais obrigatórios respectivos, procede a pretensão autoral relativa ao recebimento das diferenças entre o grau máximo do adicional de insalubridade ao qual a reclamante alega fazer jus e o grau médio que ela já recebia. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, MARIA BENEDITA MAGNO MOARES e, como recorridos, CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO e ESTADO DO AMAPÁ. A sentença recorrida (ID e0fc0f5) julgou da seguinte forma: "ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE MARIA BENEDITA MAGNO MORAES E SÃO RECLAMADAS CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO E ESTADO DO AMAPÁ, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 03.09.2010, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO MÉRITO, JULGAR EM PARTE PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE A PAGAREM À RECLAMANTE AS PARCELAS DE: FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014 EM DOBRO + 1/3 (R$ 3.232,63); FGTS SOBRE AS FÉRIAS (R$ 258,60). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DO RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FICA A PRIMEIRA RECLAMADA CITADA DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO AINDA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% E SER INICIADO DE IMEDIATO TODOS OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT. O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ANEXO INTEGRA A PRESENTE DECISÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$ 69,82, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.491,23 CIENTES OS PRESENTES. NADA MAIS." Recorre, ordinariamente, a reclamante (ID 3b1c058), insurgindo-se contra o indeferimento das horas extras e das horas intervalares pleiteadas, reiterando que laborava das 06:30 às 13:00h, de segunda a sábado, sem intervalo intrajornada. Insurge-se, também, contra a improcedência do pleito de diferenças entre os graus médio e máximo do adicional de insalubridade, aduzindo que a reclamada não juntou os autos os documentos ambientais respectivos e que deve ser invertido o ônus da prova. O Estado do Amapá apresentou contrarrazões (ID 2949e88 e a7abfac), pugnando pelo improvimento do recurso obreiro. O Ministério Público do Trabalho juntou parecer no ID 7262640, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante. Fundamentação Admissibilidade O Estado do Amapá apresentou duas petições de contrarrazões (IDs 2949e88 e a7abfac), requerendo posteriormente que a petição de ID 2949e88 fosse desconsiderada. Todavia, considerando que esta peça foi apresentada antes da peça de ID a7abfac, vislumbro a ocorrência de preclusão consumativa, pelo que considero válidas apenas as contrarrazões de ID 2949e88, não conhecendo das contrarrazões de ID a7abfac. Desse modo, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões de ID 2949e88, porque preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Horas extras. A reclamante insurge-se contra a improcedência das horas extras pelo juízo de origem. Na exordial,