Acórdão TJPA — 0007557-24.2019.8.14.0061 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0007557-24.2019.8.14.0061 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: RAILSON DE FARIAS FELIX RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva e concurso de pessoas, bem como do crime de corrupção de menores, sob o fundamento de insuficiência de provas, pleiteando a condenação com base nos elementos colhidos na fase inquisitiva e em depoimentos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria delitiva do acusado nos crimes imputados, apta a justificar a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vítima não reconhece o acusado como autor do delito, afirmando que apenas visualizou os agentes no momento da fuga, o que impede a vinculação direta do réu aos fatos. 4. A testemunha policial não identifica o acusado como participante do crime, limitando-se a afirmar que ele seria conhecido na região pela prática de delitos semelhantes, o que constitui elemento genérico e insuficiente para embasar condenação. 5. Os elementos colhidos na fase inquisitiva não encontram confirmação em juízo, o que reduz significativamente seu valor probatório diante do crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. A prova produzida em juízo revela-se frágil e incapaz de demonstrar, de forma inequívoca, a autoria delitiva atribuída ao acusado. 7. O processo penal exige prova robusta e segura para a condenação, não sendo admissível decisão condenatória baseada em indícios frágeis ou suposições. 8. Diante da dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de reconhecimento do acusado em juízo compromete a comprovação da autoria delitiva. 2. Depoimentos baseados em referências genéricas ou fama criminal do acusado não são aptos a fundamentar condenação penal. 3. A insuficiência de provas quanto à autoria impõe a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, arts. 29 e 69; ECA, art. 244-B; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, APR 10637180029620001, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 23/03/2021; TJ-SP, APR 0001126-56.2015.8.26.0262, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 23/01/2020; TJ-CE, APR 1060909-49.2000.8.06.0001, Rel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra, j. 15/09/2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desa. VÂNIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação penal, interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, objetivando reformar a r. decisão do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí, que absolveu o apelado Railson de Farias Felix da tipificação penal que lhe foi atribuída, descrita no art. 157, § 2°, Il e V, e § 2º-A, I, c/c Art.69, c/c Art. 29, todos do CPB e art. 244-B do ECA. Em razões recursais apresentadas, ID 24150620, postula o Parquet a reforma da decisão absolutória para um decreto