Acórdão TRT8 — 0001272-55.2014.5.08.0207 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0001272-55.2014.5.08.0207 (RO)

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Doutora Maria Izabel da Silva Alves

RECORRIDAS: EMANUELLA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS
Doutor Rivaldo Valente Freire

SENTHURY SERVIÇOS LTDA.
Doutor Cândido Henrique Neves Silva

RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR
Ementa

I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há terceirização nos casos de contrato de prestação dos serviços de recepção em ambientes de auto-atendimento dos pontos de venda da CAIXA, sediados nos Estados do Pará e Amapá, o que torna também obrigatória e legal a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. II - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. A despedida imotivada de empregada gestante é fato gerador de dano moral indenizável, sendo dispensável qualquer prova do dano moral porque ele decorre do fato em si mesmo considerado (in re ipsa), agravando a responsabilidade da primeira reclamada o descumprimento da ordem judicial de reintegração da empregada. III - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se estende à totalidade dos débitos trabalhistas a que foi condenada a devedora principal e empregadora direta da reclamante, inclusive a multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela antecipada, inexistindo razão jurídica ou legal para eximir ou absolver a responsável subsidiária dessa multa. IV - BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se estende à totalidade dos débitos trabalhistas a que foi condenada a devedora principal e empregadora direta da reclamante, inclusive a multa por descumprimento da obrigação de anotar o desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, inexistindo razão jurídica ou legal para eximir ou absolver a responsável subsidiária dessa multa. V - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se estende à totalidade dos débitos trabalhistas a que foi condenada a devedora principal e empregadora direta da reclamante, inclusive a indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a primeira reclamada não cumpra a obrigação de fazer a tempestiva entrega das respectivas guias, inexistindo razão jurídica ou legal para eximir ou absolver a responsável subsidiária dessa indenização, cujo valor, por óbvio, será calculado se e quando - somente se e somente quando - essa obrigação de fazer for descumprida. VI - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos.

1 RELATÓRIO
Em petição inicial líquida, a reclamante requereu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial quanto ao pedido de reintegração ao emprego, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) e o pagamento do aviso prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, garantia de emprego, indenização do seguro-desemprego, indenização compensatória por danos morais, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 261E213 - Páginas 1-9).
O juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial (Num. c94a952).
A segunda reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) ofereceu defesa e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Num. 5B4c5c2 - Páginas 1-11).
A primeira reclamada (SENTHURY SERVIÇOS LTDA.), em audiência, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e foram produzidos depoimentos das partes (Num. bd85ccf - Páginas 1-2).
A Meritíssima Oitava Vara do Trabalho de Macapá julgou parcialmente procede