Acórdão TRT8 — 0001728-75.2014.5.08.0119 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001728-75.2014.5.08.0119 (ROPS) EMBARGANTE: R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Adv(a).: Dr. Evandro Antunes Costa EMBARGADOS: EDGAR TRINDADE RODRIGUES Adv(a).: Dr. Marcelo Pereira e silva Ementa Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, E, NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR OS EMBARGOS PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I - CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, PORQUE OBSERVADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. II - MÉRITO. A EMBARGANTE ALEGA HAVER OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, ARGUMENTANDO QUE HÁ A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE AS TESES FIRMADAS NO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTICULAR SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO, REQUERENDO, POR FIM, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. POIS BEM. A APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ABARCA TODAS AS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS PELO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO DAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE O DANO MORAL, VISTO QUE SE REFERE A DANO QUE É INSEPARÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO. OS BENEFICIÁRIOS DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR TÊM O DEVER LEGAL E MORAL DE ADIMPLIR COM AS VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO OS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE SE BENEFICIARAM DESTA. QUANTO AO VALOR ARBITRADO, ESTE NÃO SE COMPARA AOS MES
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001728-75.2014.5.08.0119 (ROPS) EMBARGANTE: R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Adv(a).: Dr. Evandro Antunes Costa EMBARGADOS: EDGAR TRINDADE RODRIGUES Adv(a).: Dr. Marcelo Pereira e silva Ementa Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, E, NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR OS EMBARGOS PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I - CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, PORQUE OBSERVADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. II - MÉRITO. A EMBARGANTE ALEGA HAVER OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, ARGUMENTANDO QUE HÁ A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE AS TESES FIRMADAS NO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTICULAR SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO, REQUERENDO, POR FIM, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. POIS BEM. A APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ABARCA TODAS AS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS PELO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO DAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE O DANO MORAL, VISTO QUE SE REFERE A DANO QUE É INSEPARÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO. OS BENEFICIÁRIOS DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR TÊM O DEVER LEGAL E MORAL DE ADIMPLIR COM AS VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO OS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE SE BENEFICIARAM DESTA. QUANTO AO VALOR ARBITRADO, ESTE NÃO SE COMPARA AOS MESES TRABALHADOS, MAS AO DANO CAUSADO AO TRABALHADOR, QUE COMO JUSTIFICOU O ACORDÃO EMBARGADO "O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, POR SI SÓ, GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE VIOLA O PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR, SOBRETUDO PORQUE ELE, ALÉM DE FICAR SEM EMPREGO, É TOLHIDO DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO DA FAMÍLIA, PORQUE NÃO RECEBERÁ SEUS HAVERES RESCISÓRIOS." SENDO ASSIM, ENTENDO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A RESPEITO DO PREQUESTIONAMENTO, PERCEBO QUE O QUE VEM OCORRENDO, EM VERDADE, É UM DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COMO SE SOMENTE SE CONSIDERASSEM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS NELES LEVANTADAS, PORÉM, POR ÓBVIO, NÃO É ASSIM QUE SE DEVE ENFRENTAR A MATÉRIA. DE FATO, A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, COMO PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS LATO SENSU, MAS O REQUISITO É O PREQUESTIONAMENTO E NÃO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO PARECE ENTENDER A EMBARGANTE. ADEMAIS, A SÚMULA 297 DO C. TST SOMENTE APONTA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE OMISSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE.ESTE É O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTE E. REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TENHAM POR OBJETIVO APENAS O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI AMPLAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.PORTANTO, NADA HÁ A SER SANADO. SALA DE SESSÕES DA EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. BELÉM, 28 DE JUNHO DE 2016. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator Votos