Acórdão TRT8 — 0010516-42.2013.5.08.0013 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT-8ª/2ª TURMA/RO/0010516-42.2013.5.08.0013 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JACKSON DOMINGUES TEIXEIRA (Dr. Emanuel Martins dos Santos Junior). RECORRIDOS: ACS AMERICA CONSTRUCOES LTDA E PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. (Dr. Carlos Fernando Siqueira Castro) Ementa Relatório Fundamentação Mérito CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARECER: O EXCELENTÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, §6º, III DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISCONSORTE, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. 1) CONHECIMENTO: CONHEÇO DOS RECURSOS, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2) MÉRITO: NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE ID b77c332, O MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. O RECLAMANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB ID8efb504, APONTANDO ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA RECLAMADA. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS CONFORME ID 0aab239. O RECLAMANTE PRETENDE VER A SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA NESTE PARTICULAR PARA QUE SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA LITISCONSORTE. O art. 455 da CLT dispõe que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações inerentes ao contrato de trabalho que celebrar, assegurado, todavia, aos empregados, o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações do subempreiteiro. Não obstante a norma legal autorizar a subempreitada, por outro lado também assegura ao trabalhador, o direito de acionar o empreiteiro principal quando inadimplente o subempreiteiro. Em hipóteses tais, a responsabilidade é solidária, pelo que o laborista pode optar por exercitar o seu direito de ação contra o empreiteiro principal, que, na hipótese, é a reclamada (art. 275 do CC). Pontue-se que a atividade fim da empresa é a construção, pelo que o labor empreendido pelo reclamante ocorreu em prol dos seus interesses exclusivos, cujo objetivo era construção de prédio. Desta forma, a reclamada PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. responde solidariamente pelos débitos trabalhistas. 3) PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERO PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO AS SÚMULAS SUSCITADAS PELAS PARTES EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. Recurso da parte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT-8ª/2ª TURMA/RO/0010516-42.2013.5.08.0013 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JACKSON DOMINGUES TEIXEIRA (Dr. Emanuel Martins dos Santos Junior). RECORRIDOS: ACS AMERICA CONSTRUCOES LTDA E PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. (Dr. Carlos Fernando Siqueira Castro) Ementa Relatório Fundamentação Mérito CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARECER: O EXCELENTÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, §6º, III DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISCONSORTE, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. 1) CONHECIMENTO: CONHEÇO DOS RECURSOS, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2) MÉRITO: NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE ID b77c332, O MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. O RECLAMANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB ID8efb504, APONTANDO ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA RECLAMADA. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS CONFORME ID 0aab239. O RECLAMANTE PRETENDE VER A SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA NESTE PARTICULAR PARA QUE SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA LITISCONSORTE. O art. 455 da CLT dispõe que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações inerentes ao contrato de trabalho que celebrar, assegurado, todavia, aos empregados, o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações do subempreiteiro. Não obstante a norma legal autorizar a subempreitada, por outro lado também assegura ao trabalhador, o direito de acionar o empreiteiro principal quando inadimplente o subempreiteiro. Em hipóteses tais, a responsabilidade é solidária, pelo que o laborista pode optar por exercitar o seu direito de ação contra o empreiteiro principal, que, na hipótese, é a reclamada (art. 275 do CC). Pontue-se que a atividade fim da empresa é a construção, pelo que o labor empreendido pelo reclamante ocorreu em prol dos seus interesses exclusivos, cujo objetivo era construção de prédio. Desta forma, a reclamada PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. responde solidariamente pelos débitos trabalhistas. 3) PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERO PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO AS SÚMULAS SUSCITADAS PELAS PARTES EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Votos