Acórdão TRT8 — 0011645-82.2013.5.08.0207 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0011645-82.2013.5.08.0207 (ROPS)

RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Advogados: Dr. Gustavo Pereira de Andrade e outros, ID nº. a7e1117.

RECORRIDO: LUCICLEU DOS SANTOS FREIRE
Advogados: Dr. Rafael Xavier Rodrigues e outro, ID nº. 425768.

RELATOR: Desembargador José Edílsimo Eliziário Bentes

ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de Macapá(AP)
Ementa
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
Fundamentação
Conhecimento.
Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: adequado, tempestivo(ID nº. 158033d e 7a7dedd), subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos(ID nº. a7e1117) e o preparo está em ordem(ID nº. 77133a7).
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
Mérito.
Das diferenças de auxílio - transporte.
O reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de auxílio-transporte, ao argumento de que "o valor da tarifa utilizada para se calcular o pagamento do referido benefício, esta aquém ou menor, do valor da maior tarifa rodoviária urbana. Para exemplificar, como a maior tarifa em 2008, é de R$1,95, e a empresa comprometeu-se a fornecer inicialmente 2 passagens diárias, por mês de 22 dias, o valor do auxílio transporte deveria ser de R$85,80(R$ 1,95 x 2= 3,90 x 22= 85,80) até 01/04/2009 e NÃO R$75,60, consoante aponta o contracheque de junho de 2008. Sendo que, a partir de 01/05/2009 reclamada passaria a fornecer 4 passagens diárias, assim o valor do auxílio transporte deveria ser de R$171,60(R$ 1,95 x 4= R$ 7,80 x 22= 171,60) e NÃO R$75,60, conforme atesta o contracheque de junho de 2009. Destarte, não resta dúvida de que o valor pago a título de auxílio transporte, não corresponde ao valor da maior tarifa rodoviária urbana, sendo incontroverso o descumprimento do estabelecido nos instrumentos coletivos, por parte da reclamada", ID nº. 425746 - Pág. 5(grifo original).
O Juízo de primeira instância acolheu o pedido, sob o seguinte fundamento:
"Analisando os contracheques(ID's 425854, 425862 e 425869) verifica-se que houve pagamento de auxílio-transporte durante o período informado, contudo em valor menor do que o devido, pois não observada a incontroversa maior tarifa rodoviária urbana(de R$1,95 até julho/2011 e de R$2,30 a partir de agosto/2011). Destarte, devido o pagamento das diferenças pleiteadas na razão de: a)02 vales-transportes por dia de trabalho de 10.09.2008(em razão da prescrição da pretensão anterior) até 30.04.2009; b)04 vales-transportes por dia de trabalho de 01.05.2009 até 31.12.2011, conforme os valores indicados em exordial", ID nº. 158033d - Pág. 4.
Inconforma-se a reclamada com a r. decisão, sob a tese de que "o auxílio deve ser pago a quem manifesta a necessidade de recebê-lo e autorize o desconto do percentual equivalente em seus contracheques ... Assim, o pedido escrito é formalidade essencial para se obter o benefício, valendo registrar que tal documentação não foi encartada aos autos. De outra parte, segundo preleciona a OJ 215 da SBDI-1 do TST, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregado, do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer há alegação nesse sentido ... pelo principio da eventualidade, caso não haja reforma total da condenação em tal parcela, o que não se espera, pugna que seja reformado ao menos para atribuir efeito ex nunc para que seja devido apenas a partir do ingresso da reclamação trabalhista", ID nº. 7a7dedd - Pág. 3 e 4(grifo original).
Analiso.
À semelhança de outros processos analisados por este magistrado, o cerne da questão versa sobre a habilitação ou não do reclamante ao recebimento de vales-transporte, ou auxílio-transporte como nominado pela norma coletiva.
Ocorre que, in casu, o reclamante já recebia o auxílio transporte, sofrendo, inclusive, o desconto de 6%(seis por cento) no seu salário base(ID's nº. 425854, 425862 e 425869)