Acórdão TRT8 — 0010462-76.2013.5.08.0013 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0010462-76.2013.5.08.0013

RECORRENTES: CONSTRUTORA TENDA S/A
Advogado: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS e RICARDO DE
AGUIAR FERONE
E
LUANA FARIAS PAIXAO
Advogado: ANTONIO DUARTE BRANDAO NETO

RECORRIDAS: CONSTRUTORA TENDA S/A
Advogado: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS e RICARDO DE AGUIAR FERONE
E
LUANA FARIAS PAIXAO
Advogado: ANTONIO DUARTE BRANDAO NETO

RELATORA: MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO
Ementa
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - Provado que a reclamada exigia metas excessivas, mediante o uso de procedimentos de humilhação e constrangimentos é devida a indenização por dano moral, na quantia já deferida.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 13ªVara do Trabalho de Belém,em que figuram como recorrente e recorrida as partes acima identificadas.
O MM. Juízo de 1º Grau, em sentença decidiu: "REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR APURADO NO CÁLCULO EM ANEXO, A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS PLEITEADAS NA EXORDIAL, DE ACORDO COM A JORNADA DECLINADA, E OS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS MAIS 1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DE FGTS. DEVERÁ SER OBSERVADO O SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O DIVISOR 220, E O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)....A RECLAMADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O REFERIDO VALOR, PASSANDO-SE, DE IMEDIATO, AO BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE, VIA SISBACEN (ART. 882, CLT), À PENHORA E DEMAIS ATOS CONSTRITIVOS, INCLUSIVE DE SEUS SÓCIOS. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA..."
Houve Embargos de Declaração pela reclamada, os quais foram rejeitados.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário.
O reclamante apresentou contrarrazões e recurso adesivo.
Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8.
Fundamentação
CONHECIMENTO:
DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Argui a recorrida em contrarrazões a preliminar de não conhecimento do recurso, por não atacar os fundamentos da sentença.
Não possui razão a recorrida.
A reclamada em sua peça recursar insurge-se contra as parcelas deferidas, sendo adequada suas razões.
Os possíveis trechos que possam referir-se a outros processos serão objeto de análise meritória.
Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, por preencherem os pressupostos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR:
DA SUBMISSÃO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS E ESPECIALMENTE EM CONTestação
A reclamada invoca em seu favor o art. 515, § 1º e 2º do CPC e a Súmula nº 393 do C. TST, sustentando que toda a matéria debatida nos presentes autos deve ser reapreciada por este E. TRT, especialmente a que consta da contestação.
Quanto à preliminar em epígrafe nada há para acolher, tendo em vista que não está enquadrada nas hipóteses elencadas no art. 301 do CPC.
Rejeito.
Mérito
DO RECURSO DA RECLAMADA
DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS
Insurge-se a recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o autor não teria comprovado a existência de qualquer direito ao recebimento de valores a tal título.
Sem razão.
Na petição inicial a reclamante alegou que laborava de segunda a sexta-feira das 07 às 12h e das 13 às 20h, aos sábados de 08 às 16 e em dois domingos por mês das 08 às 13 horas, não recebendo o pagamento o valor correto das horas extras realizadas.
Em con