Acórdão TRT8 — 0000318-16.2013.5.08.0119 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0000318-16.2013.5.08.0119 ()
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL
Advogado: Dr. Januário da Silva Franco Neto
RECORRIDA: PAMELA CANTANHEDE DE SOUZA
Advogado: Dr. Ranier William Overal
RELATOR: GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Não havendo prova da existência de PCMSO e PPRA no âmbito do Município reclamado, é de ser acolhida a perícia juntada como prova emprestada que concluiu que as atividades executadas pelo reclamante eram em condições insalubres, enquadrando-se dentre as constantes do anexo 14, da NR nº 15, no grau máximo.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Quarta Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes as acima identificadas.
A MM. Vara do Trabalho rejeitou a preliminar de incompetência material desta justiça laboral; rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição bienal; pronunciou, de ofício, a prescrição quinquenal quanto à pretensão referente às parcelas pleiteadas anteriores à 20.03.2008, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito; excetuando o FGTS, cuja prescrição é trintenária, e as anotações da CTPS, porquanto imprescritíveis; no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme os cálculos parte integrante da sentença a seguinte parcela: adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, bem como os reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, observado o período prescrito e limitado ao pedido. Concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Determinou a incidência de juros, correção monetária, encargos previdenciários e de imposto de renda.
Inconformado, o Múnicípio reclamado interpõe recurso ordinário a este Egrégio Regional, conforme Id 27c4c79
Não houve contraminuta ao apelo.
Fundamentação
Conheço do recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.
Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
Assevera o reclamado que a recorrida ingressou na Administração Pública através de concurso público n°. 001/2005, publicado no Diário Oficial do Município n°. 629 de 22/12/2005 sob o regime celetista, mas imperiosamente deve-se considerar que a mesma permaneceu somente até julho/2008, quando se operou a transposição para o regime estatutário, conforme Lei Municipal nº. 2.337/08. Portanto, não há como se considerar competente esta Justiça Laboral para a apreciação da lide. Invoca a decisão proferida na ADI nº 3.395 pelo E. STF.
É incontroverso nos autos que até dezembro de 2010 a relação de trabalho da reclamante era regida pelo regime celetista, quando houve a mudança do regime para estatutário, em razão da Lei Municipal nº 2.337 de 09 de julho de 2008 e do Decreto Municipal nº 14.491 de 2010.
Dessa forma, como os pedidos se limitaram a esse período, não há dúvida que a esta Justiça do Trabalho é competente para apreciá-los, conforme art. 114, da CF/88. Rejeito a preliminar.
Prejudicial de mérito - prescrição bienal
Alega o recorrente que a Lei Complementar Municipal nº 2.337/2008, de 09 de julho de 2008, que alterou a natureza jurídico administrativa do cargo da Recorrida, e extinguiu o vínculo celetista, deve sim ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, diverso do entendimento exposto em sentença do juízo a quo.
Argumenta que pela Teoria da Actio Nata, a partir da ciência do suposto prejuízo, nasce para o empregado o direito de ingressar com ação judicial visando à restauração do que lhe é devido, o que não ocorreu no caso vertente, visto que a demanda foi ajuizada muito tempo após a alteração do vínculo da Recorrida com a Recorrente.
Afirma que no presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em novembro de 2012, ou seja, mais de quatro anos de encerrado o vínculo celetista, encont