Acórdão TRT8 — 0010348-34.2013.5.08.0015 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 0010348-34.2013.5.08.0015

RECORRENTES: DILOMAR ELICE DIAS JUNIOR
Doutor Raimundo Rubens Fagundes Lopes
E
TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA.
Doutora Katia Bragança Nobre de Assis

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR:GRAZIELA LEITE COLARES
Ementa
JUSTA CAUSA. A caracterização da falta grave exige exato enquadramento em uma das hipóteses legais (artigo 482, da CLT), encargo que compete ao empregador, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Meritíssima Décima Quinta Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes e recorridos, as acima destacadas.
A MM. Vara de origem, em sentença (ID adbb1) o vínculo empregatício com a reclamada no período de 09.06.2011 a 06.03.2013, com término do contrato sem justa causa. Condenou a reclamada a pagar ao reclamante o valor bruto de R$8.369,49 a título de aviso prévio (33 dias); férias proporcionais mais 1/3 (2012/13 no correspondente a 10/12); 13º salário (proporcional a 3/12 referente 2013); 40% do FGTS (todo o período laboral); indenização do seguro desemprego; FGTS (sobre verbas rescisórias); multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Determinou que o cumprimento da condenação caso a reclamada não efetue o pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial, diretamente ao reclamante ou por meio de depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fica desde já ciente de que, com base no art. 883, da CLT, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora. Cominou custas pela reclamada no valor de R$168,66, calculadas sobre o valor da ção (R$8.601,52), incluído o INSS patronal.
A reclamada opôs Embargos de Declaração (ID a12) alegando a omissão do julgado quanto a informação da embargante ser optante do simples nacional.
O reclamante interpôs recurso ordinário (ID e ) requerendo a procedência dos pleitos de diferenças de horas extras, adicional noturno e feriados.
O reclamante se manifestou sobre os embargos de declaração (ID c997420).
Foi proferida a sentença de embargos de declaração (ID 3a0abff) a qual acolheu o pedido do embargante quanto a isenção do pagamento da cota parte do empregador por ser optante do simples.
A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f5020) requerendo a reforma da decisão que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, indeferimento da indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, exclusão dos juros e multa sobre o INSS e condições do cumprimento da sentença.
Ambas as partes apresentaram contraminuta. A reclamada, conforme ID c11d9 e o reclamante por meio da peça (ID b1d4194 ).
2. Fundamentação
2.1 CONHECIMENTO
Conheço dos recursos porque preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.
2.2 MÉRITO
2.2.1 DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS
Entende o reclamante que o preposto confessa que o registro de ponto estava passível de erro. Alega que a testemunha confirmou a jornada por ele informada.
Não tem razão o recorrente.
O reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de horas extras sob a alegação de que no período de junho de 2011 a setembro de 2012 laborava de segunda a domingo, com intervalo de uma hora e folga no meio da semana.
Ao apresentar defesa, a reclamada alega que a jornada do reclamante é a que está registrada no cartão de ponto.
Com efeito, a empresa juntou as folhas de ponto do autor. Em tese, não se vislumbra qualquer vício em tais apontamentos. Porém, vejamos:
Em audiência o reclamante esclareceu que os registros feitos manualmente, até o final 2011, retratam a real jornada. Portanto, quanto a esse período cabia ao autor demonstrar que a reclamada