Acórdão TRF2 — 5004354-77.2026.4.02.0000 | SumLex
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA CONSTRIÇÃO NÃO APRESENTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento interposto por F. D. C. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 165/JFRJ). 2 - A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e depende da demonstração de que os valores constritos possuem efetiva natureza alimentar. 3 - A ausência de extrato bancário referente ao período da constrição, aliada à intensa movimentação financeira da conta, com ingresso de valores incompatíveis com a remuneração ordinariamente percebida, impede o reconhecimento da natureza salarial do numerário bloqueado. 4 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5004354-77.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator POUL ERIK DYRLUND , julgado em 20/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA CONSTRIÇÃO NÃO APRESENTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento interposto por F. D. C. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 165/JFRJ). 2 - A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e depende da demonstração de que os valores constritos possuem efetiva natureza alimentar. 3 - A ausência de extrato bancário referente ao período da constrição, aliada à intensa movimentação financeira da conta, com ingresso de valores incompatíveis com a remuneração ordinariamente percebida, impede o reconhecimento da natureza salarial do numerário bloqueado. 4 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 5004354-77.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator POUL ERIK DYRLUND , julgado em 20/08/2026)