Acórdão TRF2 — 5000210-41.2026.4.02.5115 | SumLex
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10 = F.84.0. CID 11 = 6A02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PRODUTO NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.161 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. AUTOR SE ENCONTRA REFRARÁRIO AO MEDICAMENTO PADRONIZADO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5000210-41.2026.4.02.5115, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CID 10 = F.84.0. CID 11 = 6A02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PRODUTO NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.161 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. AUTOR SE ENCONTRA REFRARÁRIO AO MEDICAMENTO PADRONIZADO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5000210-41.2026.4.02.5115, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)