Acórdão TRF2 — 5003048-27.2025.4.02.5103 | SumLex

Tribunal: TRF2
Processo: 5003048-27.2025.4.02.5103
Classe
Relator
Órgão julgador
Julgamento
Publicação

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO A PESCADOR PROFISSIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003048-27.2025.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)

Inteiro teor

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO A PESCADOR PROFISSIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003048-27.2025.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)