Acórdão TRF2 — 5003363-55.2025.4.02.5103 | SumLex

Tribunal: TRF2
Processo: 5003363-55.2025.4.02.5103
Classe
Relator
Órgão julgador
Julgamento
Publicação

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MP Nº 908/2019. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003363-55.2025.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)

Inteiro teor

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MP Nº 908/2019. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003363-55.2025.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora ADRIANA MENEZES DE REZENDE , julgado em 19/08/2026)