Acórdão TRF2 — 5003084-30.2025.4.02.5116 | SumLex
Ementa
EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL E BANCO SANTANDER S.A. PRETENSÃO AUTORAL DE REGULARIZAÇÃO DE CPF SUSPENSO EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CANCELADO EM 2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FORTUITO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA MALHA FINA E SUSPENSÃO DO CPF EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS FRAUDADORES, EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO RECORRIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003084-30.2025.4.02.5116, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL E BANCO SANTANDER S.A. PRETENSÃO AUTORAL DE REGULARIZAÇÃO DE CPF SUSPENSO EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CANCELADO EM 2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FORTUITO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA MALHA FINA E SUSPENSÃO DO CPF EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS FRAUDADORES, EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO RECORRIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5003084-30.2025.4.02.5116, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)