Acórdão TRF2 — 5058873-93.2024.4.02.5101 | SumLex
Ementa
EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO BMG S.A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A ASSINATURA MUNUSCRITA SUPOSTAMENTE DA AUTORA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061, CONFORME JULGADO RECENTE DO REFERIDO TRIBUNAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5058873-93.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO BMG S.A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A ASSINATURA MUNUSCRITA SUPOSTAMENTE DA AUTORA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061, CONFORME JULGADO RECENTE DO REFERIDO TRIBUNAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5058873-93.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)