Acórdão TRF2 — 5097522-93.2025.4.02.5101 | SumLex
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO CADASTRADO E CREDENCIAIS PESSOAIS. TEMA 352 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO GRAU DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA A JUSTIFICAR BLOQUEIO PREVENTIVO DA OPERAÇÃO. FOI DEMONSTRADA A DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENVOLVIDA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TER SIDO NOTIFICADA, ACIONOU, PRONTAMENTE, O MECANISMO DE ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5097522-93.2025.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO CADASTRADO E CREDENCIAIS PESSOAIS. TEMA 352 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO GRAU DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA A JUSTIFICAR BLOQUEIO PREVENTIVO DA OPERAÇÃO. FOI DEMONSTRADA A DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENVOLVIDA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TER SIDO NOTIFICADA, ACIONOU, PRONTAMENTE, O MECANISMO DE ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Turmas Recursais, RCIJEF 5097522-93.2025.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relator CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , julgado em 19/08/2026)