Acórdão TRF2 — 5118782-32.2025.4.02.5101 | SumLex
Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ 10/2024, CONFORME A PERÍCIA JUDICIAL, RATIFICADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE FEITO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E O SANEAMENTO DO PROCESSO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, QUANDO NÃO MAIS ERA POSSÍVEL QUALQUER MODIFICAÇÃO. O LAUDO JUDICIAL SEQUER FOI FEITO COM A QUESITAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 319/CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À DCB. (Turmas Recursais, RCIJEF 5118782-32.2025.4.02.5101, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora FLAVIA HEINE PEIXOTO , julgado em 20/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ 10/2024, CONFORME A PERÍCIA JUDICIAL, RATIFICADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE FEITO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E O SANEAMENTO DO PROCESSO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, QUANDO NÃO MAIS ERA POSSÍVEL QUALQUER MODIFICAÇÃO. O LAUDO JUDICIAL SEQUER FOI FEITO COM A QUESITAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 319/CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À DCB. (Turmas Recursais, RCIJEF 5118782-32.2025.4.02.5101, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora FLAVIA HEINE PEIXOTO , julgado em 20/08/2026)