Acórdão TRT10 — 0178700-52.2009.5.10.0010 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo princípio da dialeticidade, cumpre ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões de fato e de direito que amparam seu inconformismo (art. 1.010, II e III, do CPC). Quando as razões recursais se encontram inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tratando de matéria estranha à controvérsia decidida, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de petição da exequente não conhecido.