Acórdão TRT10 — 0056000-50.2009.5.10.0018 | SumLex

Ementa

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE . Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015). CORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EFEITOS REFLEXOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Tendo em vista que os cálculos homologados observam estrita consonância com a res judicata, não há que se falar em reforma da decisão agravada, impondo-se a manutenção dos seus termos, por seus próprios fundamentos. Agravo de petição conhecido e não provido.