Acórdão TRT10 — 0114200-56.2009.5.10.0016 | SumLex

Ementa

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Quanto à insurgência acerca da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face do sócio agravante, revela-se a ocorrência da preclusão temporal acerca do tema. 2. Agravo de Petição do sócio executad o não conhecido .