Acórdão TRT10 — 0095500-35.2009.5.10.0015 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. No caso em exame, o agravo de petição repete o teor da impugnação aos cálculos periciais apresentada, em 2020. Não se ocupou a agravante de indicar fundamentos jurídicos em relação a sentença de origem, que pudessem auxiliar no exame recursal. Dessa forma, não deve ser conhecido o agravo de petição ante a ausência de dialeticidade. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. A matéria acerca da aplicação do regulamento aplicável, apesar de ter sido alegada nos embargos à execução, está preclusa, vez que não foram apresentadas ao juízo da execução, na impugnação aos cálculos do autor, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.