Acórdão TRT10 — 0014200-84.2009.5.10.0004 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833, 897-A, parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC. Inexistindo vício a ser sanado, rejeita-se os embargos.