Acórdão TRT10 — 0138200-23.2009.5.10.0016 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0138200-23.2009.5.10.0016
Classe
Agravo de Petição
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2024-06-07
Publicação
2024-06-07

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. Diante da impossibilidade de modificar a coisa julgada, nega-se provimento ao agravo de petição (arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC).    

Inteiro teor