Acórdão TRT10 — 0118200-05.2009.5.10.0015 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração têm por escopo o saneamento de obscuridades, omissões, contradições ou equívocos na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se destinando ao reexame do que foi decidido. Tampouco se admite a pretensão de novo pronunciamento judicial a pretexto de obter esclarecimentos ou prequestionar matéria discutida com vistas à interposição de recurso à instância superior, pois os embargos declaratórios não se destinam a reformar a prestação jurisdicional. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio.