Acórdão TRT10 — 0098900-57.2009.5.10.0015 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0098900-57.2009.5.10.0015
Classe
Embargos de Declaração Cível
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2024-03-21
Publicação
2024-03-21

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio.

Inteiro teor