Acórdão TRT10 — 0117600-69.2009.5.10.0019 | SumLex

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58 E 59 DO STF. MODULAÇAO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.  Nas ações transitadas em julgado em que houve manifestação expressa no título executivo quanto ao índice de correção monetária e juros a serem utilizado na atualização dos créditos trabalhistas, estes deverão ser aplicados, não cabendo mais debate quanto ao tema na fase de execução, em observância ao princípio da coisa julgada.