Acórdão TRT10 — 0034400-82.2009.5.10.0014 | SumLex

Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . LIMTAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL. ART. 11-A DA CLT . "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." (Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018/TST).